Execução Fiscal 0003281-81.2016.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0003281-81.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/09/2024, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/11/2023, 01:05

Recebidos os autos

20/11/2023, 01:05

Transitado em Julgado em 04/10/2023

20/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:36

Decorrido prazo de LUCAS & RODRIGUES DA SILVA LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:47

Publicado Sentença em 16/08/2023.

16/08/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0003281-81.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUCAS & RODRIGUES DA SILVA LTDA - ME Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face do executado (a), onde o exequente requer a desistência da ação. É o sucinto relatório. DECIDO. Em razão do pedido de extinção do feito, isto é, o pedido de desistência da presente demanda óbice não há para o acolhimento dessa pretensão. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil. Em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual entende não haver sucumbência quando a Fazenda Pública pede desistência no processo de execução fiscal, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais (Resp 907357 / PR-RECURSO ESPECIAL - 2006/0262273-6; Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 19/06/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 06/09/2007 p. 215). Sem qualquer ônus para as partes em razão do disposto no art. 26 da lei 6.830/1980. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 15:20

Extinto o processo por desistência

14/08/2023, 15:20

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 14:19

Documentos

Sentença

•14/08/2023, 15:20

Documento de comprovação

•21/05/2023, 09:47

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS & RODRIGUES DA SILVA LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(106)