Interdição/Curatela 0003897-15.2012.8.11.0008 - TJMT

Interdição/Curatela 0003897-15.2012.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO MENDONCA RIBEIRO FILHO PROCESSO n. 0003897-15.2012.8.11.0008 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Fornecimento de medicamentos]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço:, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 POLO PASSIVO: Nome: FRANK SANTOS ORTEGA Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MUNICIPIO DE DENISE INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença prolatada nos autos e que segue abaixo transcrita, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Vistos. Trata-se de ação de interdição e internação compulsória, intentada por LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS DELLA JUSTINA, em face de FRANK SANTOS ORTEGA, ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE DENISE/MT. Recebida a inicial, determinou-se a citação dos requeridos, bem como a realização de pericia médica, consignando que, em havendo laudo médico prescrevendo a internação, concede-se a tutela antecipada. Contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso. A municipalidade requerida, apesar de citada, não apresentou contestação. Estudo psicossocial realizada em juntado ao processo. Avaliação médica juntada ao processo, atestando que o requerido possui Etilismo Crônico (Id.87246711). Exame toxicológico juntado no Id. 105684169. É o relatório. Vieram os autos conclusos. O processo encontra-se em fase de julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os documentos que instruem o feito mostram-se suficientes à apreciação da questão trazida a Juízo, sendo desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, registre-se que inobstante ter sido devidamente citado, o réu MUNICÍPIO DE DENISE não contestou o pedido inicial. Assim, DECRETO sua revelia, todavia, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, deixo de aplicar o efeito material da revelia, pois os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis (art. 345, inc. II, CPC). DA INTERDIÇÃO. Para a decretação da interdição é requisito essencial a certeza absoluta da incapacidade civil da pessoa. A interdição do ébrio habitual deve ser decretada em razão do alcoolismo crônico e permanente, ou seja, quando comprovada a ausência do seu estado normal e a existência de enfermidade mental a ponto de influenciar na prática dos atos da sua vida civil. A limitação da capacidade dá-se de forma relativa. Segundo o artigo 4º inciso III do Código Civil, verbis:Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curadora. O quadro do requerido o torna relativamente inapto para exercer os atos da vida civil e reger seus bens materiais, assim como relativamente incapacitado para praticar atos da vida civil, devendo assim o curador nomeado praticar todos atos necessários em nome do interditando de natureza patrimonial e para cuidados pessoais em razão da moléstia que é portador. Assim, a DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO de FRANK SANTOS ORGEGA, é medida que se impõe, eis que relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial, na forma do artigo 4º, incisos II e III, do Código Civil e, por consequência a nomeação de curador para gerir/administrar os bens e direitos patrimoniais do interditando. DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Conforme interpretação do artigo 196 da Constituição da República dada pelos Tribunais Superiores, constitui obrigação solidária dos entes da Federação tornar efetivo o direito à saúde. O dispositivo constitucional não contém apenas eficácia limitada, programática, mas também plena e imediata quando verificada a ausência de atendimento pelo Estado de suas missões constitucionais. Nesse sentido, havendo política pública de saúde instituída, devidamente amparada sob o aspecto normativo pelo Sistema Único de Saúde, com previsões orçamentárias definidas constitucionalmente, inclusive com despesas vinculadas, não há falar em atividade discricionária do Estado, mas de um dever fundamental a ser cumprido pelos órgãos públicos. Como já decidido pelo c. Supremo Tribunal Federal, "o caráter programático da regra inscrita no artigo 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado Brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (STF, RE nº 271.286- AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12.09.2000). Nesse ínterim, o c. Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação do disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição da República, que prevê a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária de todos os entes federativos; não se trata, portanto, de responsabilidade subsidiária. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. A pretensão da parte autora possui pleno amparo legal. Conforme já anteriormente destacado, a Constituição da República, em seu art. 196, ressalta que é obrigação do Estado em sentido amplo (União, Estados e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à saúde: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Deve ser destacado, outrossim, que a Lei nº 10.216/01 prevê a internação compulsória de pessoas, desde que os recursos extra hospitalares mostrarem-se insuficientes e haja indicação circunstanciada à referida medida em laudo médico. Na mesma linha, estabelece o Decreto-Lei nº 891/38 em seu art. 29: “os toxicômanos ou os intoxicados habituais, por entorpecentes, por inebriantes em geral ou bebidas alcoólicas, são passíveis de internação obrigatória ou facultativa por tempo determinado ou não”. Pois bem. Restou demonstrado, notadamente através do relatório médico de Id. 87246711, que o requerido possui quadro de etilismo crônico, apresentando alterações graves de comportamento devido ao uso excessivo e diário de álcool. Outrossim, a possibilidade jurídica da internação compulsória pretendida encontra-se prevista nos arts. 6º e 9º da Lei 10.216/01: “Art. 6º - A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. (…) III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. (…) Art. 9º - A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo Juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.” Além disso, está em situação de rua, com cuidado pessoal prejudicado, assim como seu senso de perigo, realizando atos que coloca sua integridade física em risco, não adere a tratamento voluntário, necessitando de internação em regime fechado. Desse modo, é caso de internação compulsória. Dos elementos carreados aos autos verte-se que o requerido coloca em risco sua vida e a de terceiros, sendo desnecessária a produção de outras provas. Nesse cenário, não pode o Município, bem como o Estado, furtar-se ao cumprimento do dever de ofertar a todos condições dignas de saúde, seja por meio de uma política preventiva (campanhas, informações), seja por meio de uma política remediadora (tratamentos medicamentosos). Deve garantir ao requerido a assistência terapêutica necessária para sua integral recuperação. Ressalte-se que o Poder Público deve destinar verbas específicas para o adequado funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), quando da elaboração do orçamento anual, permitindo a realização de programas direcionados à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e das comunidades que dele necessitem. Enfim, confirmado o distúrbio, o Estado (em sentido amplo) deve disponibilizar o tratamento psiquiátrico em unidade de saúde pública, ou, na sua falta, na rede privada (Lei nº 10.216/01, art. 3º). A propósito: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DISTÚRBIO PSÍQUICO DEPENDENTE QUÍMICO LEI 10.216/2001. Ação objetivando a internação compulsória de dependente químico em clínica especializada às expensas da Municipalidade Medida judicial requerida pela irmã para a internação de maior de idade com transtorno mental e dependente químico, nos termos da Lei 10.216/2001, tendo sido ele citado, com a apresentação de defesa por curador especial. Mérito Internação compulsória Dependente químico Ausência de laudo médico pericial circunstanciado Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 Documentos acostados aos autos que corroboram a necessidade da medida da internação involuntária Internação prescrita e subscrita por médico psiquiatra Sentença de procedência mantida, para condenar o Município à prestação de tratamento ao requerido. Recurso de apelação do Município não provido”. (TJ/SP, Apelação nº 1003393-70.2014.8.26.0568, Relator(a): Leonel Costa; Comarca: São João da Boa Vista; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/12/2016; Data de registro: 20/12/2016) Destaca-se ainda, o relatório psicossocial elaborado pela equipe credenciada deste Juízo: “Portanto, nesta data, conforme visita domiciliar, entrevista psicossocial e observação constatamos que o interditando Frank Ortega não se reconhece como um dependente e assim não aceita tratamento. Porém, observa-se que o comportamento do mesmo se encontra alterado devido ao excesso de consumo de bebida alcoólica, prejudicando o relacionamento com os seus familiares, em especial com sua 03 filhas, pois não há um fortalecimento de vínculos. Observa-se assim um prejuízo também em sua vida profissional pois ingere bebida alcoólica em seu local de trabalho e todo dinheiro recebido é gasto com a compra de bebida alcoólica, não colaborando assim com as despesas da casa e com as suas filhas. A requerente relata preocupação pela sua segurança, segurança do interditando e de todos os familiares.” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA do requerido, CONDENANDO-SE a municipalidade e o Estado a prestarem àquele a assistência terapêutica necessária, providenciando-se a internação dele em estabelecimento de saúde adequado, no prazo de 15 (quinze) dias, às suas expensas, pelo prazo que recomendar o corpo médico, adotando as medidas ulteriores que garantam o atendimento das necessidades do tratamento; b) DECRETAR A INTERDIÇÃO de FRANK SANTOS ORTEGA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, por consequência, NOMEIO como CURADORA DEFINITIVA a Sra. LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS para gerir/administrar os bens e direitos patrimoniais do interditando. A curadora deverá prestar compromisso nos termos do artigo 759 e seguintes do Código de Processo Civil. Em obediência ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 29, inciso V, da Lei 6.015/73, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação da presente interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais e PUBLIQUE-SE na imprensa local e no órgão oficial por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital, os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. CIÊNCIA à Defensoria Pública e ao Ministério Público. INTIMEM-SE os requeridos Estado de Mato Grosso e Município de Denise. Sem condenação em custas, eis que já deferida a gratuidade à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data da assinatura eletrônica). SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO, Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BÁRBARA CAMILA MACEDO - Estagiária Mat. 45764, digitei. BARRA DO BUGRES, 7 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 16/12/2023

Decorrido prazo de FRANK SANTOS ORTEGA em 14/12/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Todas as movimentações(259)