Execução de Título Extrajudicial 0034158-58.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0034158-58.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2023, 18:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/10/2023, 01:01

Recebidos os autos

13/10/2023, 01:01

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 16:39

Transitado em Julgado em 12/09/2023

12/09/2023, 16:38

Decorrido prazo de ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:45

Decorrido prazo de COTRANSUL - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:45

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0034158-58.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: COTRANSUL - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS EXECUTADO: ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Na hipótese dos autos, a executada teve seu pedido recuperação extrajudicial homologado em 12.04.2023, o que implica, por força do disposto nos artigos 47, 161 e 163, § 1º, da Lei nº 11.101/05, na novação de todas as dívidas existentes em nome da empresa devedora, até a data do pedido de homologação. O crédito perseguido pelo Exequente, por sua vez, foi incluído no plano de recuperação extrajudicial. Assim, aprovado o plano de recuperação extrajudicial, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas, revelando-se incabível o prosseguimento da presente execução contra a pessoa jurídica executada. Nesse sentido, já se decidiu: “Execução de título extrajudicial por quantia certa. Executada que teve plano de recuperação extrajudicial homologado. Exequente que faz parte do quadro de credores e está expressamente indicada como tal. Circunstância que implica em novação de todas as dívidas existentes em nome da devedora. Ajuizamento da ação de execução que é desnecessária, pois a Exequente deve se submeter aos efeitos do “Plano de Recuperação Extrajudicial”, ainda que com isto não concorde. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido” (TJSP, Ap. nº. 0134895-40.2010.8.26.0100, 16ª Câm. Extraordinária Dir. Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. em 25.03.2015). Dessa forma, com a comprovação da homologação do plano de recuperação extrajudicial abarcando o crédito perseguido pelo exequente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 163, § 1º da Lei de Falencias e art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 12:03

Conclusos para decisão

23/05/2023, 17:29

Processo Desarquivado

23/05/2023, 17:28

Documentos

Sentença

•10/08/2023, 15:02

Outros documentos

•20/06/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0034158-58.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: COTRANSUL - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS EXECUTADO: ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Na hipótese dos autos, a executada teve seu pedido recuperação extrajudicial homologado em 12.04.2023, o que implica, por força do disposto nos artigos 47, 161 e 163, § 1º, da Lei nº 11.101/05, na novação de todas as dívidas existentes em nome da empresa devedora, até a data do pedido de homologação. O crédito perseguido pelo Exequente, por sua vez, foi incluído no plano de recuperação extrajudicial. Assim, aprovado o plano de recuperação extrajudicial, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas, revelando-se incabível o prosseguimento da presente execução contra a pessoa jurídica executada. Nesse sentido, já se decidiu: “Execução de título extrajudicial por quantia certa. Executada que teve plano de recuperação extrajudicial homologado. Exequente que faz parte do quadro de credores e está expressamente indicada como tal. Circunstância que implica em novação de todas as dívidas existentes em nome da devedora. Ajuizamento da ação de execução que é desnecessária, pois a Exequente deve se submeter aos efeitos do “Plano de Recuperação Extrajudicial”, ainda que com isto não concorde. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido” (TJSP, Ap. nº. 0134895-40.2010.8.26.0100, 16ª Câm. Extraordinária Dir. Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. em 25.03.2015). Dessa forma, com a comprovação da homologação do plano de recuperação extrajudicial abarcando o crédito perseguido pelo exequente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 163, § 1º da Lei de Falencias e art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal