Reintegração / Manutenção de Posse 0027340-51.2016.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0027340-51.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0027340-51.2016.8.11.0041.. Autores: UMBERTO LEOPOLDO MARQUES NASCIMENTO, JOAO CLAUDIO NUNES, LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS, CECILIA ANA DE JESUS PEREIRA, DUILIO MAYOLINO FILHO, MARIA OLIVEIRA ITACARAMBY, MILTON ALVES DAMACENO, ARLY EDSON DOMINGUES BRIANEZE, ONIVALDO BUDNY, RICARDO DE ALMEIDA CAMARGO Réus: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL FLOR DA MATA e outros Vistos Vieram os autos conclusos em razão do acordo celebrado entre as partes e juntado ao id. 124625190 pactuando a compra e venda do imóvel objeto da presente ação possessória. É o necessário, decido. Nos termos do art. 840 do Código Civil, é lícito às partes transacionarem para por fim a demanda em qualquer fase processual: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. O acordo, a transação, a composição entre as partes é bem vinda e estimulada por este juízo, pois em geral, finaliza a demanda de forma mais céleres, mais pacífica e satisfatória para as partes. No entanto, para a homologação da transação extrajudicial efetuada entre as partes, o juiz deve analisar a presença dos requisitos dispostos no art. 104 do Código Civil que rege: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. O art. 107 do Código Civil, por sua vez, dispõe: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. No que diz respeito à forma prescrita em lei, dispõe a segunda parte do art. 842 da lei adjetiva: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Em geral a regra do art. 842 tem sido mitigada e, ainda que não se exija uma forma específica, para análise dos requisitos mencionados no art. 104 do CC. No caso dos autos, o acordo fora celebrado espontaneamente pelos autores e réus para a compra e venda do imóvel denominado Flor da Mata, situado em zona de expansão urbana desta capital, submetido à apreciação deste juízo. Isto posto, nos moldes do art. 840 do Código Civil e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo havido entre as partes conseguinte, julgo extinto o presente feito. Custas e honorários advocatícios conforme pactuado. Intimo as partes da sentença, via DJe. Dou ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Com a preclusão desta decisão, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Juiz de Direito em substituição legal

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UMBERTO LEOPOLDO MARQUES NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59

Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO NUNES em 03/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ITACARAMBY em 03/02/2025 23:59

Decorrido prazo de CECILIA ANA DE JESUS PEREIRA em 03/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ONIVALDO BUDNY em 03/02/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA CAMARGO em 03/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MILTON ALVES DAMACENO em 03/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ARLY EDSON DOMINGUES BRIANEZE em 03/02/2025 23:59

Decorrido prazo de EDSON ANGELO DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DUILIO MAYOLINO FILHO em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de UMBERTO LEOPOLDO MARQUES NASCIMENTO em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO NUNES em 24/01/2025 23:59

Todas as movimentações(1105)

legal