Execução Fiscal 1000266-24.2022.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 1000266-24.2022.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 1000266-24.2022.8.11.0096 Valor da causa: R$ 560,02 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Responsabilidade tributária, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA Endereço: Avenida Brasil, Secretaria de Saúde, Centro, NOVA SANTA HELENA - MT - CEP: 78548-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA JOSE FAGUNDES Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Execução Fiscal, em que a parte autora alegar ser credora da executada por dívida oriunda de Imposto Predial e Territorial Urbano, na quantia de R$ 560,02 (quinhentos e sessenta reais e dois centavos). DECISÃO: ''1. Cite-se a parte executada, por expedição de AR, conforme artigo 8°, inciso I da Lei n° 6.830/80, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. Caso não seja positiva a citação por Aviso de Recebimento, determino que seja realizada por oficial de justiça, nos termos do artigo 8° inciso III da Lei 6830/80. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias. 2. Não sendo pago o débito e nem garantida à execução, o senhor oficial de justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se, desde logo, à avaliação, devendo este valor constar do termo ou auto de penhora. No caso de não oferecimento de embargos, ou se forem rejeitados, conforme inteligência do artigo 23 da Lei 6.830/80, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, sejam móveis ou imóveis. O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta (30) dias, nem inferior a dez (10) dias, a teor do artigo 22, § 1.º, da Lei 6.830/1980. 3. Consigne-se que sendo apresentada informação de que houve o pagamento integral da dívida na via administrativa pela exequente, com pedido de extinção pelo pagamento, antes de ser procedida a citação, não haverá condenação em honorários advocatícios na sentença, ante a inexistência de litigiosidade, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte julgado (destaques em negrito): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1875947/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021). 4. Realizada a citação, e não sendo efetuado o pagamento da dívida antes desta, fixo desde já os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3, inciso I do Código de Processo Civil. 5. Caso reste negativa a citação do executado, intime-se a parte exequente para apresentar no processo endereço atualizado, em 10 dias, ou requerer o que entender de direito. Desatendido o comando anterior, determino a suspensão do feito (40, caput, da LEF) e a remessa dos autos ao arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado e dado vista a parte exequente. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como termo de compromisso, mandado, ofício, carta precatória, carta de intimação, notificação e citação. 7. Diligências necessárias.'' E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 14 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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