Procedimento Comum Cível 1000317-33.2021.8.11.0108 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000317-33.2021.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000317-33.2021.8.11.0108.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): NERI LUIZ ZUCONELLI Vistos, etc. Trata-se de julgamento conforme o estado do processo, no qual não vislumbro nessa quadra processual quaisquer das hipóteses previstas no artigo 354 (extinção do processo) e artigo 355 (julgamento antecipado da lide) do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo ao saneamento do feito e análise das provas a serem produzidas. As partes são legítimas e estão bem representadas em juízo, razão pela qual passa-se à análise das preliminares arguidas pelo réu. DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. Refuto a preliminar de Necessidade de Adequação do Valor de Eventual Indenização, uma vez que o valor atribuído à causa R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) condiz com a pretensão indenizatória deduzia pela parte, conforme denota dos autos, atendendo disposição legal prevista pelo art. 292, V, do CPC, que reza o seguinte: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; [...] Dessa forma, REJEITO a preliminar. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE PAGAMENTO DA COBERTURA EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não há que se falar em falta de interesse de agir, em razão de estar consolidado o entendimento de que o recibo de quitação passado de forma geral, mas relativo à obtenção de parte do direito legalmente assegurado. Assim não traduz renúncia a este direito e, muito menos, extinção da obrigação. Comprovada a invalidez, decorrente do acidente, a indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, descontado o valor recebido administrativamente. Dessa forma, REJEITO a preliminar. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de invalidez parcial permanente; b) a natureza da lesão, que deverá ser enquadrada expressamente na tabela do anexo da Lei n.º6.194/74; c) o grau da invalidez, a ser classificado como residual, leve, médio e intenso; e d) existência de nexo de causalidade entre a lesão e o acidente automobilístico. Para tanto, noto que há necessidade de realização de perícia médica para comprovação da incapacidade alegada. NOMEIO como perito(a) judicial, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o(a) Dr(a) Sérgio Borges de Mello, com endereço profissional no Av. Romualdo Alievi, 851, nesta Cidade e Comarca, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária. Para a expert nomeada FIXO honorários periciais no valor de R$ 500,00 (duzentos reais) (Resolução nº. 305 de 2014 do Conselho da Justiça Federal, artigos 25 e 28). Considerando-se que a prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo, os honorários deverão ser rateados entre as partes, de modo que a requerida deverá efetuar o depósito de 50% do valor correspondente em 5 cinco dias, a contar da intimação desta decisão, enquanto o Estado de Mato Grosso arcará com o pagamento da cota parte dos honorários correspondentes à parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita Tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelos(as) peritos, expeça-se ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região). INTIMEM-SE as partes para fins e prazos do § 1º, incisos I, II e III, do artigo 465 do CPC (Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores). Posteriormente, INTIMEM-SE os(as) peritos(as), para ciência dos quesitos, designar data para a realização da perícia na parte requerente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e para fins dos incisos do § 2º do art. 465, salvo no que se refere ao inciso I, vez que profissional do setor público (“Art. 465). Com a designação de data para a perícia, INTIMEM-SE novamente as partes nos termos do art. 474 do CPC. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC, observando na espécie a intimação da parte requerente mediante publicação no DJE e intimação da parte requerida via plataforma sistema PJe, nos termos do Ofício Circular n. 51/2019-DAP. Superado o prazo ventilado, CERTIFIQUE-SE e à conclusão mediante correta triagem para sentença, eis que a produção probatória testemunhal é desnecessária e inútil diante da prova médica/técnica já produzida (Provimento n. 11/11/CGJ). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE Assinado digitalmente

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NERI LUIZ ZUCONELLI em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Todas as movimentações(99)