Procedimento Comum Cível 1007536-50.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007536-50.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ajuizada por ELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAUCARD S.A. Compulsando os autos, verifica-se que, antes da análise do pedido liminar, o feito carece de correções essenciais de ingresso, o que deve ocorrer ainda nesta fase inicial. Embora o demandante tenha ajuizado ação de obrigação de fazer, da leitura de sua exordial, denota-se que a pretensão autoral consiste na revisão do contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que está eivado abusividade, havendo cláusulas com taxas acima do mercado. No que tange à alegação de abusividade de cláusulas contratuais capazes, cumpre asseverar que a legislação processual civil exige que a parte demandante indique o direito subjetivo que pretende exercer, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão. Saliente-se que a demandante deve indicar o item específico do contrato que pretende alterar, uma vez que é vedado ao magistrado conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas, nos termos da súmula 381, do STJ. Dessa forma, deve a parte demandante indicar qual a cláusula, contém a abusividade alegada, bem como indicar sua localização no contrato, não indicando apenas seu título, mas sim a sua numeração/letragem que a localiza no contrato. Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar especificamente qual cláusulas pretende revisar, apresentando sua numeração e localização no interior do contrato, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC. Sem prejuízo, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte demandante. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Decorrido prazo de ELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 01/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 04/07/2024 23:59

Todas as movimentações(72)