Procedimento Comum Cível 1018741-43.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018741-43.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1018741-43.2023.8.11.0015.. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização e Retenção por Benfeitorias opostos por André Cavalcanti Verzutti em face de Ivojá Transportes Ltda. - ME. Argumentou, inicialmente, que o direito de retenção se dá em razão do Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Reivindicatória proposta pela requerida Ivojá Transportes contra Roberto Cavalcante da Silva e Manoel Domingos Filho nos autos sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015, a qual determinou a imissão na posse em favor de Ivojá Transportes Ltda. na área de 242 has, do imóvel sob matrícula n. 2.954. Discorreu que na sentença proferida nos Embargos de Terceiro sob n. 0011847-59.2009.8.11.0015 opostos por Luiz Vidotto Martins, Nelson Maziero, Juliano Mattielo e Odair Alves dos Santos, foram ressalvadas as seguintes áreas: 2,10ha – Luiz Vidotto Martins; 12,02ha – Juliano Mattielo; 12,02ha – Nelson Maziero e 3,63ha – Odair Alves dos Santos, cancelando a imissão da requerida na posse das referidas áreas e, embora a sentença tenha sido anulada, reconheceu a boa-fé dos citados embargantes. Afirmou ter adquirido de Nelson Maziero e Juliano Mattielo, 36,30ha, sendo 24,28ha do primeiro e 12,02 hectares do segundo; e 3,63ha de Odair Alves dos Santos, conforme contratos de compra e venda, “todas localizadas na área ressalvada e derivadas da matrícula n. 10.525 do C.R.I. de Cuiabá/MT (proprietário Nelson Candido de Oliveira), enquanto que a matrícula da requerida é a de n. 2.954 do C.R.I de Sinop/MT, desmembrada da matrícula mãe nº 1.717 do 6º S.R.I. da Capital.” Informou que “desde o ano de 2013 ocupa e dá destinação às terras que adquiriu dos vendedores acima mencionados, os quais por sua vez, adquiriram de terceiros, dentre eles, Roberto Cavalcante (posse anterior 2005) e Manoel Domingos Filho, o que pode se observar pelos contratos de compra e venda, os quais detinham a posse primitiva do imóvel descrito na matrícula n. 10.525”, o que vem sendo debatido em vários embargos de terceiro.” Apontou que quando “adquiriu as áreas onde se encontram as benfeitorias, e pelas quais se pede o direito de retenção, tinha a convicção de que possuía os imóveis de forma legítima, dentro das regras e dos bons costumes, tanto que lhe deu função social e usufruiu dos poderes inerentes a propriedade.” Asseverou ter edificado imóveis nas áreas adquiridas, assim como a residência da sua família, que dista aproximadamente cem metros da área ressalvada nos embargos, os quais foram avaliados no total de R$ 855.533,32 (oitocentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos). São estes: Imóveis Ponto 1: A) Imóvel Frente BR-163: Barracão 20x40 = 800 m² em estrutura metálica c/ pilares pré-moldados e construção simples/alvenaria, avaliado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); B) Imóvel Frente BR-163: Barracão 14x15 = 210 m² em estrutura metálica c/ pilares pré-moldados e construção simples/alvenaria, avaliado em R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais); Imóveis Ponto 2: A) Casa/alvenaria (padrão médio) – 220 m² - avaliada em R$ 355.666,66 (trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); B) Barracão 14x15 = 210 m² em estrutura metálica c/ pilares pré-moldados, avaliado em R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais); Imóveis Ponto 3: A) Casa simples/alvenaria de 64 m², avaliada em R$ 84.266,66 (oitenta e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); B) Casa simples/alvenaria e madeira de 64 m², avaliada em R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais). Requereu, assim, a concessão da tutela antecipada de urgência para declarar o direito de retenção pelas acessões erguidas nos imóveis ressalvados na sentença dos Embargos de Terceiro sob n. 0019751-23.2015.8.11.0015, inclusive o local onde se encontra a residência da família, até que seja indenizado por elas. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 123832850/123839918. É o relato. Fundamento e decido. 1. O artigo 1.219 do Código Civil estabelece que: “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.” 2. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o §3º, do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 4. No caso em tela, denota-se que o pedido de tutela do requerente visa garantir o direito de retenção das benfeitorias (acessão/construção) realizadas nas áreas ressalvadas nos Embargos de Terceiro sob n. 0011847-59.2009.8.11.0015, diante da imissão na posse determinada nos autos sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015, em favor da requerida. 5. Pois bem. Da análise dos autos, inobstante o requerente afirme ser proprietário e possuidor das áreas supracitadas, em conformidade com os contratos de compra e venda acostados aos autos e, embora tenha evidenciado a existência de construções nos imóveis, tem-se que estes não se mostram suficientes para comprovar de plano, a probabilidade do direito alegado. 6. Deveras, consoante exposto nos autos dos Embargos de Terceiro sob n. 0019751-23.2015.8.11.0015, em trâmite neste juízo, ajuizado pelo requerente contra a requerida, com relação ao contrato firmado em 02/04/2013, entabulado com Nelson Maziero e Juliano Matielo, depreende-se que, além de somente ter sido levado a registro em cartório na data de 04/09/2017 (Id. 123832854 - Pág. 1-8), os então vendedores já figuravam como embargantes nos autos dos Embargos de Terceiro n. 0011847-59.2009.8.11.0015, ajuizados em 20/10/2009, restando consignado no referido contrato que o comprador, ora autor da presente ação, tinha conhecimento daquela ação (Número Antigo 547/2009), inclusive assumia os riscos da mesma (Parágrafo único da Cláusula Sexta – Id. 123832854 - Pág. 5). 7. A situação supracitada também se aplica ao contrato firmado em 13/05/2019, entabulado com Odair Alves dos Santos (Id. 123832854 - Pág. 9-15), pois, conforme se verifica da Cláusula Oitiva, o requerente teve ciência da existência dos embargos de terceiro n. 0011847-59.2009.8.11.0015 (Id. 123832854 - Pág. 13). 8. Nesse contexto, resta evidente que o requerente tinha pleno conhecimento a respeito da existência de litígio sobre as áreas “vendidas”, o que afasta a probabilidade do direito. 9. De fato, evidenciado que, ao tempo da aquisição, o requerente era conhecedor das circunstâncias de fato que cercam o objeto da posse e mesmo assim as adquiriu, não há que se falar, liminarmente, em reconhecimento do direito de retenção. 10. Desta feita, considerando o teor da decisão proferida nos embargos de terceiro sob n. 0019751-23.2015.8.11.0015, assim como diante da ausência dos requisitos legais, tenho que somente após a regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte, sendo o indeferimento do pedido liminar medida impositiva. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO C/C RETENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC de 2015, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Demandando a controvérsia maior dilação probatória, não há que se falar em deferimento da tutela provisória para determinar a retenção de indenização por benfeitorias. (TJMG - AI: 18196342620228130000, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. 22/03/2023, p. 23/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito ou do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional. [...]. (TJMG - AI: 10000180594293001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), 11ª CÂMARA CÍVEL, j. 19/02/2020, p. 20/02/2020). 11. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. 12. Por outro lado, a fim de se resguardar eventual direito e evitar o perdimento dos bens, com fulcro no poder geral de cautela conferido ao juízo, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, determino que a requerida se abstenha de efetuar qualquer alteração e/ou demolição das benfeitorias/construções “sub judice”, mantendo as construções no estado em que se encontram, até ulterior deliberação deste juízo. 13. Ainda, determino a expedição de mandado de constatação, devendo o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, certificar o estado dos imóveis e apontar a exata localização destes (coordenadas geográficas), instruindo-o com fotografias para melhor subsidiar o convencimento deste juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado. 15. Cite-se e intime-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 16. Deverá constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 17. Intimem-se, sendo a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 18. Proceda-se à associação do presente feito aos autos sob n. 0019751-23.2015.8.11.0015. 19. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRE CAVALCANTI VERZUTTI em 16/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)