Reintegração / Manutenção de Posse 0001257-18.2011.8.11.0091 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001257-18.2011.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Ante a petição última, um comentário deve ser feito. O art. 313, I e §2º, II, do CPC, lido em conjunto com os arts. 687/692 do CPC, não permitem que o processo fique suspenso até o encontro dos sucessores, mas sim que se suspenda com um prazo suficiente para que sejam encontrados aqueles. No presente processo, o que se tem é o pleito de suspensão por 180 dias para que sejam encontrados os habilitados. Não obstante, além de sequer ter sido juntada a Certidão de Óbito do autor, o prazo solicitado é assaz extenso. Deve-se ter em mente que o processo é procedimento em marcha (contraditório), carecendo de sequência até seu fim. Acredita-se que esse tenha sido o que levou à redação do §2º, II, já indicado: § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Extrai-se do dispositivo que deve ser dado um prazo para que se encontrem os sucessores. Quanto ao prazo, embora não explícito, deve ser levado em conta a redação do inciso I, o qual aponta para dois a seis meses em caso de falecimento do réu. Já houve a concessão de dois meses, não sendo juntada a Certidão de Óbito. Descabe falar em nova suspensão do processo sem o encontro dos sucessores. Diante disso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-autora, isso para: a. Juntar a certidão de óbito do autor; b. Requerer a habilitação (ou indicar o endereço dos sucessores para intimação). c. OBS.: PRAZO DE 120 dias. 2. Após manifestação ou decurso de prazo, conclusos.

15/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO DA SILVA em 07/05/2024 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA ZOCCOLI em 07/05/2024 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedição de Outros documentos

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