Execução Fiscal 0001494-48.1999.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/1999

Valor da Causa

R$ 62.258,09

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OSVALDO ANTONIO DE LIMA

OAB/MT 3212·CPF·Representa: Autor

ALEX JOSE SILVA

OAB/MT 9053·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA SILVA PEREIRA

OAB/MT 10446·CPF·Representa: Réu

LUIZE CALVI MENEGASSI CASTRO

OAB/MT 13700·CPF·Representa: Réu

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA

OAB/MT 13206·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

GALDINO DE ALMEIDA & RIBEIRO LTDA

CNPJ

Reu

ROSEVEL BENEVIDES DE CARVALHO

Reu

OSVALDO KIYOSHI SAWAMURA

CPF

Reu

SERGIO TSUYOSHI SAWAMURA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GALDINO DE ALMEIDA & RIBEIRO LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 47576884

30/04/2026, 02:08

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:59

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 13:06

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 13:05

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 16:34

Juntada de Certidão

06/11/2025, 15:20

Decorrido prazo de SERGIO TSUYOSHI SAWAMURA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:14

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

01/10/2025, 01:44

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de ROSEVEL BENEVIDES DE CARVALHO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:17

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:40

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:40

Todas as movimentações(343)

Decorrido prazo de GALDINO DE ALMEIDA & RIBEIRO LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 47576884

30/04/2026, 02:08

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:59

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 14:04

03/03/2026, 13:06

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 13:05

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 16:34

Juntada de Certidão

06/11/2025, 15:20

Decorrido prazo de SERGIO TSUYOSHI SAWAMURA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:14

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

01/10/2025, 01:44

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de ROSEVEL BENEVIDES DE CARVALHO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:17

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:40

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 09:28

Juntada de Certidão

07/08/2025, 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

07/08/2025, 15:25

Recebidos os autos

07/08/2025, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/05/2024, 17:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/05/2024, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/11/2023, 17:45

Recebidos os autos

14/11/2023, 17:45

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 17:45

Transitado em Julgado em 02/10/2023

14/11/2023, 17:45

Decorrido prazo de EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:50

Decorrido prazo de GALDINO DE ALMEIDA & RIBEIRO LTDA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:50

Decorrido prazo de LUIZE CALVI MENEGASSI CASTRO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:50

Decorrido prazo de ALEX JOSE SILVA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:50

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA PEREIRA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:50

Decorrido prazo de SERGIO TSUYOSHI SAWAMURA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:50

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0001494-48.1999.8.11.0002. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de GALDINO DE ALMEIDA & RIBEIRO LTDA e outros. Despacho inicial proferido no Id. 67357866, fls. 62. Citação positiva constante no Id. 67357866, fls. 94, 199 e 201. Na sequência, a parte exequente pleiteia a extinção do processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, ante a quitação do débito tributário (Id. 85573637). É a síntese do necessário. Decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido pala parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação para integrar a lide. Ante o pagamento da obrigação, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, proceda-se na forma estabelecida pelo artigo 5º e seguintes do Provimento n. 12/2017-CGJ. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 17:08

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/06/2023, 15:03

Conclusos para decisão

08/09/2022, 16:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 16:42

Decorrido prazo de ROSEVEL BENEVIDES DE CARVALHO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 15:36

Decorrido prazo de OSVALDO KIYOSHI SAWAMURA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 11:12

Publicado Intimação em 23/05/2022.

23/05/2022, 02:23

Publicado Intimação em 23/05/2022.

23/05/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 14:25

Recebidos os autos

19/05/2022, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 14:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/10/2021.

07/10/2021, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 23:43

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 16:59

Juntada de Petição de expediente

06/10/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:08

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

05/10/2021, 02:08

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

05/10/2021, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/04/2021, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/01/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 02:38

Provisório (Suspensao do Processo)

28/11/2018, 01:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/11/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

09/10/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/09/2016, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

13/05/2015, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2015, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2015, 01:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2015, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

04/03/2015, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

04/03/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2015, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/01/2015, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/11/2014, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/11/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2014, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2013, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/05/2012, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2012, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/05/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

23/04/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2012, 02:21

Despacho (Despacho)

20/04/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/04/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2012, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2012, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

29/03/2012, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2012, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2012, 01:50

Requisição de Informações (Intimacao)

26/03/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/03/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

02/02/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

01/02/2012, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

01/02/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/01/2012, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2012, 01:08

Requisição de Informações (Intimacao)

30/01/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/01/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2012, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/01/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/12/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/12/2011, 01:45

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/12/2011, 01:44

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/12/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

16/11/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2010, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/09/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/02/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2010, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/02/2010, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/02/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2009, 01:55

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/05/2009, 01:16

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/05/2009, 01:16

Provisório (Suspensao do Processo)

06/04/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2009, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2009, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/03/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

05/03/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2009, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2009, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/01/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/01/2009, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/01/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

05/01/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2009, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/12/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/12/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2008, 01:38

Despacho (Despacho)

03/12/2008, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2008, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/12/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2008, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2008, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/11/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/11/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/07/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2008, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/06/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

04/06/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

02/06/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2008, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/05/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/05/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2008, 01:04

Despacho (Despacho)

13/05/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/04/2008, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/04/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/04/2008, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/04/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2008, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2008, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/02/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2008, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/01/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/01/2008, 00:56

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/12/2007, 02:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/12/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/12/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2007, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/12/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2007, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/11/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 02:22

Despacho (Despacho)

26/11/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2007, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/10/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2007, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2007, 00:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/05/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 02:02

Despacho (Despacho)

21/05/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/05/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2007, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/03/2007, 01:27

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/03/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2007, 01:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/02/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/02/2007, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/01/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

15/01/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/01/2007, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2006, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/11/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 01:40

Despacho (Despacho)

17/11/2006, 00:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2006, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2006, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2006, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2006, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/08/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/08/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

06/06/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2005, 01:51

Juntada (Juntada)

30/05/2005, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2005, 01:33

Despacho (Despacho)

24/05/2005, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/02/2005, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

09/02/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2005, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2004, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

09/06/2004, 01:40

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/06/2004, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/03/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/03/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/02/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/02/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2004, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2003, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2003, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/08/2003, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/08/2003, 02:03

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/08/2001, 02:29

Juntada (Juntada)

13/08/2001, 02:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

31/05/2001, 01:14

Petição (Juntada de Peticao)

19/12/2000, 02:39

Juntada (Juntada)

04/05/2000, 02:20

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

02/05/2000, 02:32

Juntada (Juntada)

25/04/2000, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/03/2000, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/10/1999, 02:40