Execução Fiscal 0002310-97.2013.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0002310-97.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/05/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NORTE PISCINAS LTDA, MARLI DA SILVA PIMENTEL, NELSON PIMENTEL, ZENILSON DE MORAIS SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0002310-97.2013.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exequente PEDIDO de DESISTÊNCIA com fundamento na Lei Estadual nº 10.496/2017 que autoriza a PGE/MT, em seu art. 5º, a desistir das Execuções Fiscais de valor inferior a 160 UPF. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias certificando inclusive quanto as CUSTAS, sobre as quais DEIXO de CONDENAR o Exequente, em conformidade com o art. 39 da LEF. SEM HONORÁRIOS. Posteriormente ao TRÂNSITO em JULGADO da sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/08/2023, 15:49

Recebidos os autos

14/08/2023, 15:49

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 15:49

Transitado em Julgado em 15/08/2023

14/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 15:36

Extinto o processo por desistência

14/08/2023, 15:36

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:54

Processo Desarquivado

29/05/2023, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 07:10

Arquivado Provisoriamente

17/08/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 10:36

Documentos

Sentença

•14/08/2023, 15:36

Decisão

•02/08/2022, 10:36

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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