Execução Fiscal 0003043-38.2011.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0003043-38.2011.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0003043-38.2011.8.11.0046.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: ODAIR SARTORI GIMENES Vistos. ODAIR SARTORI GIMENES por meio da Defensoria Pública interpõe objeção de executividade contra o INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS. Aduziu que a certidão de dívida ativa que instrui a presente demanda executiva foi lavrada em 28/11/2005, sob o nº 1889731. Todavia, a execução fiscal somente foi promovida em 28/10/2011, ou seja, após o decurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos, tenho ocorrido a prescrição para cobrança do crédito tributário. Arguiu, outrossim, nulidade da citação por edital, por ausência de busca nos sistemas Siel/SISBAJUD para localização do endereço atual do devedor. Impugnação apresentada pelo exequente. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito da questão é forçoso tecer breves considerações acerca do instituto da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, consoante construção doutrinário-pretoriana, constitui-se em instrumento processual tencionado a extinguir a execução na hipótese de pecha insanável do título executivo, demonstrável mediante prova pré-constituída, ou de nulidade passível de conhecimento ex officio pelo julgador. Analisando a inicial do presente incidente, observo que a manifestação do excipiente não merece acolhida. Da prescrição. Não há que se falar em prescrição para cobrança do crédito tributário, considerando que a infração foi lavrada em 28/11/2005 e portanto, possuía a parte exequente 05 (cinco) anos para inscrever o crédito tributário em dívida ativa e empós mais um prazo de 05 (cinco) anos para executá-lo. Da citação por edital. Não vislumbro nulidade, considerando que houveram diversas tentativas de citação pessoal do devedor, inclusive, por Oficial de Justiça que diligenciou nos endereços do devedor, a fim de localizá-los. Conforme se depreende dos autos, no bojo da ação executória vislumbro que fora deferida a citação dos executados por edital ante a ausência de localização destes no endereço apontado na exordial. Cabe mencionar que a citação por Edital tem cunho excepcional, todavia no caso trazido a lume, vislumbro que quando da realização do ato citatório os executados não foram localizados. Ademais, o artigo 231 do CPC, ao tratar da matéria em debate, deixa claro que a citação por edital será operacionalizada quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, e nos casos previstos em lei. A medida é excepcional, como já dito, mas não está o credor sujeito a realizar diligências infindáveis em busca do devedor. Precedente da Corte da Cidadania: [...] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de execução fiscal, frustrada a localização do executado por oficial de justiça, estaria o credor autorizado a requerer a citação por edital, independentemente dos requisitos previstos no art. 231 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1180602 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0058358-9, Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, Segunda Turma, julgado em 26/04/2016, publicado em 05/05/2016). ANTE O EXPOSTO, o que mais dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada/excipiente e, após, não havendo recurso tempestivo no que concerne ao respectivo decisum, DETERMINO o prosseguimento da execução, remetam-se os autos ao exequente, para apresentação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ODAIR SARTORI GIMENES em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 12/11/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(18)