Procedimento Comum Cível 0003786-10.2012.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003786-10.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0003786-10.2012.8.11.0015 AUTOR(A): ZILMAR LUIZ POLI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. META 2! META10! Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por ZILMAR LUIZ POLI em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Relata que “é proprietário dos imóveis rurais denominados LOTES Nº11 E Nº12, situado no Município de Nova Ubiratã/MT, correspondente a área de terra de 408,09has (quatrocentos e oito hectares e nove ares), Lote º11 da Quadra 01 (157,62ha) e Lote nº12, Quadra nº01 (250,47ha), situados no lugar denominado Capem, sob as matrículas nº23530 e 23531 do Cartório de Registro de imóveis de Sorriso/MT, respectivamente”. Discorre que “em data de 19/10/2011, a requerente foi autuada através do auto de infração nº 129545 por Desmatar 280 hectares de vegetação nativa a corte raso fora das áreas de Reserva Legal sem autorização do órgão ambiental, ocasião em que foi efetuado Termo de Embargo/Interdição nº 122926 nos imóveis supra citados, ficando embargada toda atividade agropecuária”. Esclarece que “em data de 02/04/2004, pela então FEMA-MT através do auto de infração nº 43857, por ‘Desmatar a corte raso em 300 ha (trezentos hectares) de floresta sem a autorização prévia do órgão ambiental competente como consta no auto de inspeção/notificação nº 50154”. Estende afirmando que “em data de 30/05/2011 o requerente sofreu no mesmo imóvel nova autuação, só que pelo órgão ambiental federal, IBAMA, através do Auto de Infração nº 706137/D (...)”, bem como “em 19/10/2011, novamente, o defendente recebe novo auto de infração sob o nº 129545 (...). Vê-se, assim, que o requerente está sendo punido triplamente pela prática de um suposto ‘dano ambiental’, que sequer praticou”. Acrescenta que “quando da autuação e embargo do imóvel estava requerente junto ao requerida AUTORIZAÇÃO PARA QUEIMA CONTROLADA, o que presume-se que a área já encontrava-se desmatada. Tendo inclusive a equipe de inspeção sido favorável a liberação da Autorização de Queima Controlada – AQC”. Por fim, requer, liminarmente, “a ordem de suspensão do embargo da área na propriedade do requerente e se tiver inserido, seja imediatamente retirado o nome do requerente da lista de áreas embargadas”. E, no mérito, “seja declarada definitivamente a nulidade do ato administrativo que deu origem ao embargo ambiental”. SENTENÇA em ID. 69547993 - Pág. 53 determinando, previamente, a citação do Requerido. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 69547993 - Pág. 64 pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. DECISÃO em ID. 69547999 - Pág. 27 INDEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 69547999 - Pág. 44, tendo o Requerido postulado em ID. 69548006 - Pág. 72 pelo julgamento antecipado da lide. DECISÃO em ID. 69547999 - Pág. 52 INDEFERINDO o PEDIDO de RECONSIDERAÇÃO formulado pelo Autor. Em ID. 69548006 - Pág. 47 foi juntada DECISÃO nos autos do AGRAVO de INSTRUMENTO nº 98860/2013 NEGANDO PROVIMENTO ao recurso. Por meio do PETITÓRIO de ID. 69548006 - Pág. 76, o Autor pugna pela concessão de tutela de urgência incidental “para suspensão da cobrança da multa em discussão”, bem como “seja acolhido o pedido de aceite da prova emprestada ora juntada (Laudo Pericial)”, segundo a qual foi “produzida na Anulatória em trâmite perante a Justiça Federal e o acolhimento das conclusões do perito judicial sobre os fatos observados – que coincidem com os discutidos na presente ação”. DESPACHO em ID. 69548035 - Pág. 115 e MANIFESTAÇÃO do Requerido em ID. 90248288 - Pág. 1. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Nesse contexto, referente à PROVA EMPRESTADA trazida pelo Autor, o artigo 372 do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. E, para a legalidade e eficácia da prova emprestada, é sabido que se faz necessária a sua validade no processo de origem, que as partes tenham participado daquela ação e a prova seja novamente submetida ao crivo do contraditório. Contudo, no tocante à identidade de partes, a utilização de prova emprestada, ainda que oriunda de processo em que as partes não tenham participado, é admissível, desde que assegurado o contraditório, sendo este o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, ex vi: “1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. (...)” (AgRg no AREsp 1217163/MG - Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 27/11/2018 - Data da Publicação/Fonte DJe 07/12/2018). Sendo assim, tendo sido assegurado o contraditório, resta ausente qualquer prejuízo ao Requerido com a utilização da prova emprestada, não estando este Juízo adstrito a dar-lhe idêntico valor ao que teve nos autos em que foi produzida. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO da LIDE e PASSO à ANÁLISE do MÉRITO. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por ZILMAR LUIZ POLI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 129545, lavrado pela SEMA/MT, por desmatar 280 hectares de vegetação nativa a corte raso, fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. Para tanto, o Autor alega que o mesmo desmatamento já havia sido objeto de autuação em duas outras oportunidades: em 02/04/2004, pela FEMA; e em 30/05/2011, pelo IBAMA, afirmando, ainda, que já regularizou ambientalmente a propriedade, com LAU e TAC. Pois bem. Da análise da DOCUMENTAÇÃO acostada aos autos, as COORDENADAS GEOGRÁFICAS são DIFERENTES em CADA AUTO de INFRAÇÃO, ou seja, as áreas fiscalizadas pelo órgão ambiental, apesar de próximas e dentro do mesmo polígono, NÃO SÃO AS MESMAS! Assim, é que no Auto de Infração nº 43857, de 05/04/2004, lavrado pela então FEMA/MT, as coordenadas geográficas são S12º53’29,5’’ e W55º04’28,9’’; já no Auto de Infração nº 706137/D, de 30/05/2011, lavrado pelo IBAMA, as coordenadas geográficas são S12º05’31,1’’ e W55º04’18,0’’; enquanto que no Auto de Infração nº 129545, de 19/10/2011, objeto desta demanda, as coordenadas geográficas são S12º53’40,35’’ e W55º04’2,14’’. Nesse sentido, ainda que FORMALMENTE VÁLIDA a PROVA EMPRESTADA trazida pelo Autor, resta MATERIALMENTE INSUFICIENTE, eis que NÃO faz PROVA das suas ALEGAÇÕES, na medida em que os AUTOS de INFRAÇÃO ora confrontados referem-se a ÁREAS DISTINTAS. Ademais, os DOCUMENTOS mencionados pelo Autor como de REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL das áreas embargadas, quais sejam, Autorização para Queima Controlada, Licença Ambiental Única, Termo de Ajuste de Conduta Ambiental, Termos de Retificação de Averbação de Área de Reserva Legal, Requerimento de Compensação de Área de Reserva Legal; são datados de PERÍODO ANTERIOR à lavratura do Auto de Infração nº 129545. Logo, essa documentação não afasta a irregularidade apontada no referido Auto de Infração, não elidindo a responsabilidade do Autor. Em outras palavras, todos os referidos termos foram firmados antes do desmate, que ocorreu em 2011, razão pela qual não há que se falar em regularização do imóvel. Dessa forma, independentemente de sua intenção de se regularizar, o infrator está sujeito à penalidade administrativa, nos termos do art. 225, § 3º, da CF/88: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Sendo assim, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não foi afastada e mostra a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na aplicação de punição apta a repreender e inibir a repetição da infração. Para tanto, colaciono o ENTENDIMENTO do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FISCAIS DA SEMA-MT – ATO ADMINISTRTIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E DANO COMPROVADO – DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO – IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 12. 651/2012 – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O auto de infração elaborado por agentes da SEMA-MT, assim como o termo de embargo, são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas. Ausente tal demonstração, o dever de reparação é medida que se impõe. Tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. O pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental tenha causado repulsa a toda a coletividade, o que não ocorreu no caso em tela. (TJ-MT 00007348620108110108 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/08/2021, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/08/2021 – grifo nosso). Assim, não tendo sido comprovada qualquer mácula no Auto de Infração nº 129545, NÃO ASSISTE RAZÃO à PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no artigo 487, I, do CPC. CONDENO o Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, em 10% (dez por cento) sob o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, em conformidade ao artigo 85, parágrafo 2º, CPC/2015. INTIMADO acerca do pagamento e não o efetivando, anote-se a pendência à margem da DISTRIBUIÇÃO. Em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, encaminhem-se os autos, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário desta sentença. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(177)