Execução Fiscal 0007443-18.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0007443-18.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/05/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLINICA SOLEUS FISIOTERAPIA E MEDICINA LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0007443-18.2016.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exequente PEDIDO de DESISTÊNCIA com fundamento na Lei Estadual nº 10.496/2017 que autoriza a PGE/MT, em seu art. 5º, a desistir das Execuções Fiscais de valor inferior a 160 UPF. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias certificando inclusive quanto as CUSTAS, sobre as quais DEIXO de CONDENAR o Exequente, em conformidade com o art. 39 da LEF. SEM HONORÁRIOS. Posteriormente ao TRÂNSITO em JULGADO da sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/08/2023, 15:54

Recebidos os autos

14/08/2023, 15:54

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 15:54

Transitado em Julgado em 15/08/2023

14/08/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 15:35

Extinto o processo por desistência

14/08/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 16:41

Processo Desarquivado

19/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 09:58

Arquivado Provisoriamente

21/11/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 17:10

Documentos

Sentença

•14/08/2023, 15:35

Decisão

•18/11/2022, 17:10

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(59)