Execução Fiscal 0008470-36.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0008470-36.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008470-36.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RINALDO J JACOBS - ME, RINALDO JOSE JACOBS VISTOS EM CORREIÇÃO PERMANENTE. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em relação à SENTENÇA de ID. 90777116. O Embargante postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente à ERRO MATERIAL apontada em relação à SENTENÇA de ID. 90777116. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante postula pelo acolhimento do presente EMBARGOS de DECLARAÇÃO pois alega que ocorreu ERRO MATERIAL, eis que “extrai-se da r. sentença a determinação de extinção da presente execução fiscal, com fundamento na quitação do débito. Ocorre que, data máxima venia, a sentença não espelha a realidade dos autos, uma vez que há, tão somente, pedido de extinção pela parte devedora, sem qualquer confirmação do pagamento pela exequente”. De fato, em exame dos autos é possível constatar que NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO do ESTADO DE MATO GROSSO, quanto à ALEGADA QUITAÇÃO da CDA n° 20141120. Constata-se que a parte EXECUTADA informou em sua MANIFESTAÇÃO em ID. 87260396, que a CDA foi QUITADA, no entanto, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO do EXEQUENTE, portanto, não há o que se falar em SENTENÇA de QUITAÇÃO dos DÉBITOS FISCAIS. Fica, assim, SANADO o ERRO MATERIAL. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO para SANAR a o ERRO MATERIAL, REVOGANDO a SENTENÇA de ID. 90777116. INTIMEM-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, para que MANIFESTE-SE nos AUTOS no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a MANIFESTAÇÃO do Executado em ID. 87260396. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RINALDO J JACOBS - ME em 10/04/2025 23:59

Decorrido prazo de RINALDO JOSE JACOBS em 10/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 20/03/2025.

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