Execução Fiscal 0013905-88.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0013905-88.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0013905-88.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SERRARIA SAO JOSE LTDA - EPP, JUCILENE ZIELINSKI, ELIS REGINA FABIANE, JEFERSON PAULO CHEIKO, VALMIR JOSE FABIANE, JAQUELINE TEREZINHA FABIANE, MARLENE LETTRARI FABIANE Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por MARLENE LETTRARI FABIANE, JAQUELINE TEREZINHA FABIANE, ELIS REGINA FABIANE e VALMIR JOSE FABIANE apontando OMISSÃO em face da SENTENÇA de ID. 70037748 (Pág.88). Alega que houve OMISSÃO na SENTENÇA prolatada, eis que deixou de arbitrar os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor da Embargante. Vieram os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente, quais sejam: esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO; suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir ERRO MATERIAL (art. 1.022 do CPC/2015). Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, vislumbro que o Embargante aponta OMISSÃO na SENTENÇA prolatada, eis que deixou de arbitrar os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, Pois bem. Em análise detida dos autos, verifica-se que o Embargante apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em ID. 70037752 (Pág.19-55), e, posteriormente em ID. 70037752 (Pág.57), o ESTADO DE MATO GROSSO pugnou pela EXTINÇÃO PARCIAL, reconhecendo a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oposta pelo Executado, ora Embargante. Logo, caberia aos presentes autos o RECONHECIMENTO do pedido do Embargante, bem como, CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Assim, de fato, ASSISTE RAZÃO o Embargante. À luz do Princípio da Causalidade, o sujeito que dá azo à instauração da demanda deve arcar com o custeio das verbas sucumbenciais, conforme art. 85 do Código de Processo Civil. Na hipótese, a presente “Executio” foi proposta objetivando o recebimento da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, a qual foi quitada no curso da demanda, no entanto, não foi dado o cuidado necessário pelo Estado de Mato Grosso em extinguir com a Execução Fiscal, pois, postulou por seu prosseguimento. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJ-MT - AI: 10112518820188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2020). Fica, assim, SANADA a OMISSÃO. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO para SANAR a OMISSÃO, ao que faço constar o seguinte na SENTENÇA de ID. 70037752 (Pág.64): “CONDENO a parte Exequente ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015”. CONSERVEM-SE os DEMAIS ELEMENTOS daquela SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

Decorrido prazo de JAQUELINE TEREZINHA FABIANE em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de SERRARIA SAO JOSE LTDA - EPP em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ELIS REGINA FABIANE em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de JUCILENE ZIELINSKI em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de JEFERSON PAULO CHEIKO em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de VALMIR JOSE FABIANE em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MARLENE LETTRARI FABIANE em 30/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

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