Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014248-65.2008.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014248-65.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0014248-65.2008.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAULA & CIA LTDA - ME, REJANE LUCIA WOLKWEIS, EVANDRO DE PAULA VISTOS EM CORREIÇÃO PERMANENTE. CHAMO O FEITO À ORDEM! Trata-se, inicialmente, de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por MARCELO SEGURA em ID. 116518082 apontando CONTRADIÇÃO na SENTENÇA de ID. 116198381, eis que “no tocante aos honorários de sucumbência persiste contradição que merece esclarecimento. (...) uma vez que, condena o Exequente em honorários de sucumbência com suporte no ‘art. 85, § 1º e § 3º, inciso I, do CPC/2015’, logo a seguir, ‘certificando inclusive quanto as CUSTAS, sobre as quais DEIXO de CONDENAR o Exequente, em conformidade com o art. 39 da LEF, bem como em honorários’”. Após, vieram os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente, quais sejam: esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO; suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir ERRO MATERIAL (art. 1.022 do CPC/2015). “In casu”, vislumbro que o Embargante aponta CONTRADIÇÃO na SENTENÇA de ID. 116198381, eis que “no tocante aos honorários de sucumbência persiste contradição que merece esclarecimento. (...) uma vez que, condena o Exequente em honorários de sucumbência com suporte no ‘art. 85, § 1º e § 3º, inciso I, do CPC/2015’, logo a seguir, ‘certificando inclusive quanto as CUSTAS, sobre as quais DEIXO de CONDENAR o Exequente, em conformidade com o art. 39 da LEF, bem como em honorários’”. De fato, ASSISTE RAZÃO ao Embargante, eis que a SENTENÇA embargada consignou erroneamente quanto a condenação do Exequente em honorários de sucumbência e na sequência a isenção quanto à mesma condenação. Fica, assim, SANADA a CONTRADIÇÃO. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO para SANAR a ventilada CONTRADIÇÃO, fazendo constar APENAS que: “CONDENO o EXEQUENTE ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o VALOR do PROVEITO ECONÔMICO obtido, com fulcro no art. 85, § 1º e § 3º, inciso I, do CPC/2015, na medida em que ‘segundo a jurisprudência do STJ, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017’ (TJ-MT - AC: 00256374220158110002 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/11/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 13/02/2020 – grifo nosso). (...). Após, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias certificando inclusive quanto as CUSTAS, sobre as quais DEIXO de CONDENAR o Exequente, em conformidade com o art. 39 da LEF.”. CONSERVEM-SE os DEMAIS ELEMENTOS daquela SENTENÇA. Por fim, DEIXO de APRECIAR o PEDIDO de DESISTÊNCIA formulado pelo Exequente em ID. 123473538, eis que os autos já se encontram sentenciados desde abril/2023. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(200)