Interdição/Curatela 1000225-21.2022.8.11.0108 - TJMT

Interdição/Curatela 1000225-21.2022.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000225-21.2022.8.11.0108.. REQUERENTE: LUIS CARLOS MINOSSO REQUERIDO: MARILUCIA MINOSSO Reporto-me ao bem lançado relatório lavrado pelo Ministério Público Estadual, como medida de celeridade processual. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela proposta por LUIS CARLOS MINOSSO visando à interdição de sua irmã MARILUCIA MINOSSO, atualmente com 52 (cinquenta e dois) anos de idade e pessoa portadora da CID 10: R62 “retardo mental”, sendo incapaz de praticar os atos da vida civil. À Ref. 81722046 o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da curatela provisória pretendida e pelo regular prosseguimento do feito, nos moldes do artigo 751, do Código de Processo Civil. Na decisão de Ref. 86713185, o magistrado deferiu a tutela de urgência antecipando os seus efeitos, nomeando o Sr. LUIS CARLOS MINOSSO como curador provisório da interditanda, designou audiência para a entrevista da interditanda e determinou a realização de estudo psicossocial. O laudo pericial foi anexado aos autos fls. 57/58 (Ref. 90198250), concluindo que a interditanda não é capaz de reger sua vida e administrar seus bens, bem como que a enfermidade tem caráter definitivo. No dia 03/08/2022 foi realizada audiência para entrevista da interditanda às fls. 61/64 (Ref. 91592729). Em seguida, verifica-se a realização de estudo psicossocial (fls. 66/70). A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso apresentou defesa, pugnando pelo julgamento antecipado de mérito com a procedência da presente ação, consoante os pedidos expressos na inicial (art. 355, I CPC); nomeando, definitivamente o autor como curador da interditanda. Auscultado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito (id. 103192413). Vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, proposta por LUIS CARLOS MINOSSO, por intermédio de Advogado constituído, em face de MARILUCIA MINOSSO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a declaração de interdição desta última e a nomeação daquele como seu curador, na qualidade de seu irmão. Inicialmente, sabe-se que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do curatelado/interditado, cuidando de tudo que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. Verifica-se, portanto, que a curatela se constitui em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência. Como o próprio nome diz, o instituto tem por finalidade preservar a defesa do curatelado/interditado, cuidando no que diz respeito a sua pessoa e ao seu patrimônio no limite da necessidade. No caso em comento, o laudo pericial atestou que a interditanda é absolutamente incapaz para reger sua vida e pessoa, concluindo que sua doença é crônica e não apresenta expectativa de cura ou melhora substancial. Ademais, o relatório psicossocial não trouxe nenhuma informação que desabonasse o exercício da curatela pelo requerente, conforme excertos abaixo transcritos: · As condições econômicas de Luiz são boas visto que a renda total da família é de R$10.000,00 (dez mil) reais, a renda per capita é de R$3.333,00 (três mil trezentos e trinta e três) reais. · As condições habitacionais são boas, casa grande, espaçosa. · As condições econômicas de Marilucia são boas visto que a renda total é de R$4.624,00 (quatro mil seiscentos e vinte e quatro) reais, a per capita é de R$ 2.312,00 (dois mil e trezentos e doze) reais. As condições habitacionais são favoráveis, a casa é grande, bem localizada, possui um grande quintal todo murado. · Durante a visita não percebemos nada de negativo que impedisse que a curatela de Marilucia seja designada à Luiz. Apesar de Marilucia residir com sua mãe Lurdes, a mesma tem 79 anos, e apesar de ser lúcida, não é a melhor opção para ser curadora de Marilucia, portanto não houve discussão entre irmãos para a definição de quem poderia ser o curador da irmã. · Aparentemente Marilucia está muito feliz com sua rotina e vida, e Luiz parece ser muito atencioso com sua irmã. Logo, não restam dúvidas que a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses do curatelado/interditado, a quem demonstre afeição ao incapaz. Quanto à nomeação do curador, o Magistrado deve ter em vista a situação que melhor se amolda aos interesses do curatelado/interditado, não podendo permitir que questões econômicas e interesses particulares prevaleçam sobre seu bem-estar. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA COM DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL MODERADO. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM LAUDO QUE INSTRUIU A INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apesar de o Juízo efetivamente não estar adstrito à conclusão do laudo pericial para julgar o pedido, a prova pericial, nos processos de interdição, revela-se de suma relevância e pertinência, considerando que é o expert que possui habilitação e conhecimentos técnicos adequados para efetuar o diagnóstico de enfermidades mentais, não podendo se ignorar que muitas das doenças psiquiátricas não são perceptíveis ao senso comum, por um leigo. No caso, mostra-se escorreita a sentença atacada, que julgou procedente o pedido, amparada na conclusão do laudo pericial psiquiátrico elaborado por perito psiquiatra do Departamento Médico Judiciário deste Tribunal de Justiça, o qual apontou que a requerida padece de Retardo Mental Moderado, patologia que a incapacita total e definitivamente para o exercício dos atos da vida civil - conclusão esta, aliás, que só veio a corroborar o laudo médico que instruiu a inicial, firmado por neurologista. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065361024, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/11/2015). Desse modo, verifico que o pedido contido na exordial merece acolhimento, uma vez que ficou demonstrado por meio do laudo pericial, e na audiência que o interditando apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e o impede de gerenciar seus interesses da vida civil. Diante do exposto, considerando tudo que dos autos consta, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, razão pela qual DECRETO a interdição de MARILUCIA MINOSSO, DECLARANDO-A incapaz de exercer pessoalmente de exercer todos os atos da vida civil, abrangendo todos os limites da curatela, inclusive, os atos de administração, financeiros e econômicos, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro. Por corolário, nomeio LUIS CARLOS MINOSSO como curador, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Após, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias e lavre-se o termo da curatela, que deverá ser assinado pelo Curador, com fundamento no art. 755, § 3º do CPC. Expeça-se mandado, ao Cartório de Registro Civil, para averbação à margem do assento de nascimento do interditando. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Tapurah/MT, data registrada no sistema Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado Digitalmente)

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 25/07/2024 23:59

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