Monitória 1001449-40.2023.8.11.0049 - TJMT

Monitória 1001449-40.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001449-40.2023.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: REGINA CELIA PINTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação monitória. Pois bem. Observados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 700 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito monitório. Em conformidade com o art. 701 do CPC, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor apontado na inicial acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Havendo número de telefone/WhatsApp informado nos autos, a citação/intimação poderá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, nos termos do art. 246, caput, do CPC, via diligência virtual do oficial de justiça, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou inexistindo número informado, o mandado deverá ser cumprido no endereço declinado pela parte requerente, por meio de diligência física do oficial de justiça. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC). Destaque-se que: (i) os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum; (ii) quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; (iii) não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (art. 702, §§ 1° ao 3°). Apresentados eventuais embargos monitórios, INTIME-SE o autor para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, conclusos. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2025 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(78)