Embargos à Execução 1002895-07.2023.8.11.0008 - TJMT

Embargos à Execução 1002895-07.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002895-07.2023.8.11.0008.. EMBARGANTE: JAINE APARECIDA MOREIRA DE LIMA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Requer a parte autora o benefício da Justiça Gratuita, pois afirma não possuir condições financeira de arcar com as custas processuais. Ocorre que, analisando os autos, com exceção da Declaração de Hipossuficiência, não há nenhum outro elemento a corroborar com a presunção iuris tantum da referida declaração, ou que comprovem a alegada hipossuficiência. Na espécie, a ausência dos referidos dados e documentos não descaracteriza a carência financeira, contudo não há demais documentos que coadunam com a hipossuficiência alegada, suficientes a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Observa-se também que a parte autora é representada por advogado constituído, o qual não atua na demanda como pertencente à entidade que presta assistência judiciária gratuita aos necessitados. A carência financeira alegada pela parte autora não constitui fundamento suficiente a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deixando de provar o seu real estado de necessidade, limitando-se somente à simples afirmação. A comprovação da necessidade deve ser a mais ampla possível, reduzindo-se, com isso, a utilização do benefício àqueles que efetivamente necessitem, pois, como parece não ser observado por alguns, não se tratar de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida e sim de garantir o acesso à Justiça dos que realmente não possuem meios para tanto. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade, e não o contrário. Entretanto, para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, deve-se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme preceitua o dispositivo no art. 99, §2º, do CPC. Ex positis, com base no art. 99, §2º do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos que comprovem a arguida impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, tais como: a última declaração de imposto de renda, cópia de seu contracheque, Certidões do DETRAN e Registro de Imóveis da Comarca de sua residência, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Caso entenda pertinente, poderá a parte autora recolher as custas processuais referentes à propositura da presente demanda sem promover os esclarecimentos acima determinados. Há de se ressaltar que havendo interesse, as custas poderão ser parceladas em até seis vezes. Destarte, se assim desejar, DEFIRO à parte autora o parcelamento das custas, que se dará em 06 (seis) parcelas mensais levando em conta o valor da causa, sendo a primeira no prazo de 05 (cinco) dias e as seguintes nos meses subsequentes, ressaltando que o não pagamento, levará à revogação do benefício e posterior extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, caso não haja o recolhimento integral. Sem prejuízo das determinações acima, DETERMINO, ainda, a emenda da inicial para o fim de a parte embargante atribuir à causa o valor devido. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JAINE APARECIDA MOREIRA DE LIMA em 10/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JAINE APARECIDA MOREIRA DE LIMA em 27/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

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