Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002790-24.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002790-24.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002790-24.2023.8.11.0010 Vistos, etc. FRANCISCO DONIZETTI DA SILVA propôs a presente ação de aposentadoria por idade rural em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É o resumo do essencial. Decido. DO RECEBIMENTO Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, assim, recebo a inicial. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO In casu, o autor, nascido em 17/04/1963, possui 60 anos de idade (Id. 125939425). Em razão disso, de rigor o deferimento do benefício da prioridade na tramitação da presente demanda, conforme determinam os art. 71 do Estatuto do Idoso e 1.048, inciso I, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Demonstrada a hipossuficiência alegada, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO No mais, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do CPC, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. É cedido que a praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual. Mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Cite-se o requerido para, em querendo, contestar a presente ação no prazo no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), com as advertências legais. Por fim, em conformidade com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o processo administrativo de benefício NB: 202.401.030-4, bem como as eventuais informações a respeito do benefício pleiteado. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 14 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(120)