Execução Fiscal 1003172-11.2020.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 1003172-11.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003172-11.2020.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LATICINIOS COMODORO COMERCIO EIRELI - EPP, MARIA HELENA INACIO DE ANDRADE, NELSON GERALDO DE ANDRADE, FATIMA LOPES DEFANTE, ELIZETE INACIO, FRANCISCO DANIEL LAURINDO AFFONSO Vistos. Trata-se de objeção de executividade apresentada por ELIZETE INACIO. Alega em suma, a decadência do crédito tributário, sob o argumento de que os tributos em questão possuem fatos geradores em 2007, 2009 e 2010. Aduziu que se a sociedade declarou os tributos em 02/01/2012 e que haveria um procedimento administrativo posterior a esta data para apenas e tão somente constituir as CDA’s. Impugnação apresentada. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a objeção de executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. A defesa do excipiente trata de tais matérias, portanto, suas alegações são passíveis de discussão em sede de objeção de executividade. A confirmar com o exposto acima, urge mencionar o teor da súmula 393 do STJ, “in verbis”: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Dessa forma, desde que aferível “primo ictu oculi”, é razoável e há que se entender como sustentável a possibilidade de analisar e reconhecer os pontos aduzidos em sede de objeção de executividade. Do pedido de decadência apresentado. O prazo de decadência é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. No caso deve-se aplicar as normas do art. 173, I, e parágrafo único, do CTN, ou seja, que fixa o prazo de decadência em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo em fazer o recolhimento) o lançamento de ofício poderia ter sido feito. Considerando que o Estado realizou a Notificação de Lançamento, constituindo definitivamente o crédito tributário, conforme demonstrado. Outrossim, a própria parte excipiente, aderiu aos parcelamentos administrativos, não há que se falar na ocorrência de decadência. Ante o exposto, o que mais dos autos consta, REJEITO a objeção de executividade manejada pela parte executada/excipiente. Após, com o decurso do prazo para interposição de recurso cabível, prossiga-se continuidade dos atos expropriatórios. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LATICINIOS COMODORO COMERCIO EIRELI - EPP em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA INACIO DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON GERALDO DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA LOPES DEFANTE em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE INACIO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL LAURINDO AFFONSO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(102)