Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005657-48.2018.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005657-48.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005657-48.2018.8.11.0015 AUTOR(A): ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA FERNANDES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. META 2! Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA proposta por ESPÓLIO DE PLÁCIDO EDUARDO FERNANDES representado por ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA FERNANDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz o Requerente que “em 12/01/2011 a servidora pública autuante lavrou o auto de infração em referência, sob a alegação que consta no campo relativo a descrição dos fatos, in verbis: “Por fazer uso de fogo em 693,19 ha em área agropastoril sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Parecer nº 575/CG/SMIA/2010”, “arbitrando multa de R$ 693.190,00 (seiscentos e noventa e três mil, cento e noventa reais) enquadrando a conduta do defendente nos seguintes dispositivos legais: Artigo 70 da Lei federal 9.605/98, c/c art. 58 do Decreto Federal nº 65.14/08”. Sustenta que “os herdeiros não estavam exercendo a posse do imóvel onde ocorreu o ilícito administrativo na época dos fatos, portanto trata-se de parte ilegítima, não podem os mesmos serem responsabilizados por fatos alheios, ou de terceiros como se demonstrara cristalinamente no decorrer dos tópicos a seguir, fatos estes que invalidam a emissão do auto de infração assim como a da Certidão de Divida Ativa, além do mais há ainda vícios insanáveis que levam sua nulidade como por exemplo, a competência do agente autuante para lavrar autos de infração e a prescrição da pretensão punitiva do Estado”. Informa, ainda, que “fatos estes que também afastam a exigibilidade do crédito o qual se encontra na eminencia de inscrição em divida ativa e registro no Cartório de Registro Civil de pessoas naturais, a título de protesto, uma vez esgotadas as esferas administrativas recursais”. Por fim, requer, liminarmente, a “suspensão da penalidade de multa nº 129424, com o deferimento da garantia fidedigna e suficiente oferecida ao Juízo, sendo colocada a disposição uma porção de terras em garantia conforme laudo de avaliação em anexo, visando o impedimento de inscrição do nome do autor em dívida ativa e do protesto de títulos e documentos”. No mérito, “b) seja julgada procedente a presente ação para que seja anulada a penalidade de multa face ilegitimidade da parte por força do contrato de arrendamento e parceria rural, assim como pela incompetência da agente autuante que lavrou o auto de infração nº 129424; c) Não sendo reconhecida a incompetência do agente autuante requer seja julgada procedente a ação com o fim de ser declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva face a ocorrência do lapso temporal que preceitua a Lei; d) Não sendo reconhecida a prescrição requer seja anulada a inscrição em divida ativa pela falta razoabilidade do CONSEMA-MT em julgar de modo desigual casos iguais em referência ao princípio da isonomia; e) Sendo julgada procedente a ação, por qualquer dos pedidos alternativos acima, requerer seja deferida a liminar na sentença para suspensão da penalidade, caso não tenho sido deferida em sede de preliminar”. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. SENTENÇA em ID. 13854061 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 14740328 pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 15444210. INTIMADAS as PARTES para ESPECIFICAÇÃO de PROVAS, somente o Autor se manifestou postulando pela produção de prova testemunhal em ID. 35296157. DECISÃO em ID. 34972793 nos autos do AGRAVO de INSTRUMENTO nº 1009221-80.2018.8.11.0000 DANDO “PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, a reformar a decisão recorrida, a fim de afastar a suspensão concedida, a confirmar a antecipação da tutela recursal”. DECISÃO de SANEAMENTO em ID. 91018541. Em ID. 92231331 o Autor promove a JUNTADA da ÍNTEGRA do PROCESSO ADMINISTRATIVO, tendo o Requerido apresentado MANIFESTAÇÃO em ID. 96159949. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA proposta por ESPÓLIO DE PLÁCIDO EDUARDO FERNANDES representado por ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA FERNANDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, “a anulação do Auto de Infração n. 129424, lavrado em seu desfavor pela SEMA/MT, por fazer uso de fogo em 693,19 ha em área agropastoril sem autorização do órgão ambiental competente”. DA ILEGITIMIDADE DO AUTUADO POR FORÇA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCERIA AGRÍCOLA DE IMÓVEL RURAL. O Autor sustenta a “ilegitimidade do Espólio para figurar no polo passivo do presente procedimento administrativo, tendo em vista o contrato de arrendamento firmado antes dos fatos na área arrendada comprovando que os arrendatários origem aos fatos narrados no auto de infração combatido” (sic). Pois bem. A RESPONSABILIDADE CIVIL do POLUIDOR e a RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA do INFRATOR NÃO se CONFUNDEM. A RESPONSABILIDADE CIVIL do POLUIDOR/DEGRADADOR pelo DANO AMBIENTAL é OBJETIVA, ou seja, se, à título exemplificativo, o Ministério Público propuser uma ação contra determinado poluidor, ele não precisará provar a culpa ou dolo daquele Requerido. Nesta situação, a responsabilidade pela reparação do dano, de fato, abrange o proprietário ou o possuidor (a qualquer título), até mesmo em razão do caráter propter rem da obrigação. Por outro lado, para a aplicação de penalidades administrativas não se obedece a essa mesma lógica. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL apresenta caráter SUBJETIVO, exigindo dolo ou culpa para sua configuração. Assim, adota-se a sistemática da Teoria da Culpabilidade, ou seja, deverá ser COMPROVADO o ELEMENTO SUBJETIVO do AGRESSOR, além da demonstração do NEXO CAUSAL entre a CONDUTA e o DANO. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81. No § 1º do art. 14 está prevista a RESPONSABILIDADE na ESFERA CÍVEL. Lá o Legislador deixou claro que esta responsabilidade é independente da existência de culpa: “Art. 14 (...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. Já no caput do art. 14, que trata sobre a RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, não dispensa a existência de culpa. Logo, interpreta-se que ele exige dolo ou culpa: Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios; II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade”. Verifica-se, pois, da leitura do dispositivo acima, que a APLICAÇÃO e a EXECUÇÃO das PENAS (responsabilidade administrativa) se LIMITAM aos TRANSGRESSORES, ou seja, somente podem ser aplicadas a quem efetivamente praticou a infração. Por outro lado, a REPARAÇÃO AMBIENTAL, de CUNHO CIVIL, pode atingir TODOS os POLUIDORES, a quem a própria legislação define como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, V, da Lei nº 6.938/81). Assim, o uso do vocábulo “transgressores” no caput do art. 14, comparado à utilização da palavra “poluidor” no § 1º do mesmo dispositivo, deixa a entender àquilo que já se podia inferir da vigência do Princípio da Intranscendência das Penas: a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensas ambientais praticadas por outrem, como é o caso dos autos. Verifica-se que a lei é clara e não permite a confusão dos conceitos, como se fossem um só! A POLUIÇÃO/DEGRADAÇÃO decorre da ATIVIDADE e o POLUIDOR/DEGRADADOR é obrigado a REPARAR o DANO AMBIENTAL, independente de culpa e sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa; a INFRAÇÃO, por sua vez, decorre do DESCUMPRIMENTO da LEI e SUJEITA o INFRATOR ou TRANSGRESSOR à SANÇÃO nela prevista, em responsabilidade subjetiva como é próprio ao direito sancionador. É a posição definida com clareza, inclusive pelo SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA: “A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva. A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Assim, a responsabilidade CIVIL ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, a responsabilidade é SUBJETIVA” (STJ. 1ª Seção. EREsp 1318051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/05/2019 - Info 650 – grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. MULTA. CABIMENTO EM TESE. 1. Segundo o acórdão recorrido, "a responsabilidade administrativa ambiental é fundada no risco administrativo, respondendo, portanto, o transgressor das normas de proteção ao meio ambiente independentemente de culpa lato senso, como ocorre no âmbito da responsabilidade civil por danos ambientais" (e-STJ fl. 997). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração. Precedentes: REsp 1.401.500 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016, AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015, REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1.640.243/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017 – grifo nosso). Na hipótese dos autos, indubitavelmente, estamos diante da RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, pois o Autor foi autuado e multado por “fazer uso de fogo”. Não há, no caso, a imposição da reparação do dano (onde estar-se-ia falando da responsabilidade civil), mas a imposição de uma penalidade administrativa, de cunho pecuniário. Logo, RAZÃO ASSISTE ao AUTOR, eis que, além do dano, deve estar demonstrado o nexo causal e o elemento subjetivo, para, aplicando-se a teoria da culpabilidade, limitar a pena à pessoa do agressor. Com efeito, consta dos autos que, em 12/01/2011, a SEMA, por meio de um de seus agentes, lavrou o Auto de Infração nº 129424 contra o Autor (ID. 13456245 - Pág. 9), “Por fazer uso de fogo em 693,19 ha em área agropastoril, sem autorização do órgão competente (...)”, impondo, para tanto, multa de R$ 693.190,00 (seiscentos e noventa e três mil, cento e noventa reais). Ocorre que, também consta dos autos, a infração foi detectada via satélite, cuja passagem ocorreu em 28/07/2009 - período em que a propriedade em questão estava arrendada para Alcides Soares de Souza Neto e Clayton Hudson Camargo (Instrumento Particular de Parceria Agrícola – ID. 13456117 - Pág. 1). O Estado Requerido não contesta o fato de a propriedade estar arrendada, apenas alega que a responsabilidade de reparar o dano é objetiva (em clara confusão com a responsabilidade civil e administrativa) e que “não é possível suscitar uma avença particular para fugir dos deveres de preservação ambiental, incidindo, ao caso, o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos, consubstanciado no brocardo res inter alios acta” (ID. 14740328 - Pág. 2). Com efeito, quanto ao fato de não se tratar de responsabilidade civil e sim administrativa, portanto subjetiva, os fundamentos já foram delineados acima e são incontestes. No que tange ao argumento do Estado de que o contrato só gera efeitos obrigacionais entre as partes, da mesma forma, não prospera! Isso porque, além de não haver afronta à norma ambiental, o Código Civil absorve a tendência moderna contratual de ampliar a tutela legal, mesmo àqueles que não participaram da relação jurídica. Deixa entrever que os contratos não podem colidir com os interesses sociais. Assim, o contrato abandona em definitivo o legado de exercer uma função exclusivamente individual e condiciona-se ao exercício de uma função social. A repercussão do contrato não se encontra mais adstrita às partes e sim à sociedade como um todo. A propósito, a percuciente análise do eminente professor, Antônio Junqueira de Azevedo, in Revista de Eventos – 1998, página 26: “Aceita a ideia de valor social do contrato, dela evidentemente não se vai tirar a ilação de que, agora, os terceiros são partes no contrato, mas, por outro lado, torna-se evidente que os terceiros não podem se comportar como se o contrato não existisse”. Dessa lição extrai-se que, a existência do contrato se impõe à coletividade, para poder ser invocada contra terceiros ou oposta por terceiros às partes contratantes, quando sejam por ele prejudicados. É o caso, por exemplo, dos contratos reais (seja de arrendamento rural, compra e venda, comodato etc, que transfere a posse do imóvel, onde, posteriormente, se constata um possível dano ambiental causado pela parte não proprietária). Fato é que, em razão de ser considerado o negócio jurídico como fato social, a responsabilidade do terceiro que viola as disposições contratuais é aquiliana, podendo responder conforme o caso, por ato ilícito (o que inclui o ilícito ambiental), bem como as consequências jurídicas decorrentes deste ato. Daí se conclui pela relativilização do princípio da relatividade das convenções, que se subsume ao princípio da função social dos contratos, bem como da boa-fé objetiva, e deve ser atuado tanto em relação às partes contratantes, quanto a terceiros (incluindo o Estado lato sensu) e a coletividade de um modo geral, sendo que os contratos podem ser avocados contra terceiro, quando haja violação às cláusulas contratuais, ou por terceiro quando lhe restar dano oriundo de negócio jurídico, como é o caso dos autos. Ademais, conforme JURISPRUDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, não se constata qualquer discussão sobre a não validade dos contratos entabulados entre indivíduos que acordam questões de responsabilidade ambiental, mormente quando se trata de responsabilidade administrativa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SOLUÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS-IBAMA, fundado na alínea a do art. 105, III da CF/1988, em face do acórdão proferido pelo TRF 2a. Região, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO MINERAR1A. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA E LAVRA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. (...). O Juiz a quo entendeu que o apelado não seria responsável pela infração ambiental, já que havia firmou contrato de arrendamento do imóvel rural, onde ocorreram os fatos (lavra mineral sem licença ambiental) com terceiro, não tendo o dever de fiscalização sobre a atividade do arrendatário nem participado da conduta. 2. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente tem previsão no art. 225, § 3º, da CR/88, estabelecendo, por sua vez, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente nº 6.938/81 a responsabilidade civil objetiva do infrator das normas ambientais (art. 14, § lo), razão pela qual se dispensa a investigação do elemento subjetivo da culpa ou dolo, sendo suficiente, para a atribuição do dever de indenizar, a demonstração do dano c do nexo de causalidade entre a lesão c a ação ou omissão do responsável. 3. Dos elementos probatórios reunidos nos autos, restou comprovado que era a empresa Calegari Granitos Ltda. ME a responsável pela extração das rochas ornamentais, tendo os próprios fiscais reconhecido que a mesma estava registrada no DNPM como detentora da autorização da lavra. Na verdade, o apelado detinha apenas a propriedade da área, tendo firmado contrato de arrendamento com a empresa que praticava a atividade mineraria. Dessa forma, a conduta que gerou o nexo causal não foi realizada pelo proprietário do imóvel, mas pela empresa arrendatária. 4. A Lei nº 6.938/81, no art. 14, § 1º, dispõe acerca da responsabilidade civil objetiva do infrator das normas ambientais, restando consagrado o princípio do poluidor-reparador. Contudo, no caso em tela, não há que se falar na aplicação de tal norma, uma vez que o apelado não pode ser considerado responsável pela conduta lesiva ao meio ambiente, já que não existe elementos que o vinculem a atividade de exploração(...) 7. Nesse contexto, adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado, especialmente no tocante à responsabilidade pela extração das rochas ornamentais, ou a aferição da existência de nexo causal entre a conduta do proprietário do imóvel e o dano praticado ao meio ambiente, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, tendo em visto o disposto na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.(...) (STJ - AREsp: 1618742 RJ 2019/0338842-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 21/02/2020 – grifo nosso). O julgado acima se amolda perfeitamente ao caso sub judice, porquanto, como dito, o Autor, à época da constatação da infração, possuía contrato de Arrendamento com Terceiro, cuja Cláusula 2.3 era expressa em eximi-lo da responsabilidade por ato ilícito ambiental por parte dos Arrendatários (ID. 13456117 - Pág. 5). Assim, à luz da Teoria da Responsabilidade Administrativa, MERECE PROCEDÊNCIA a PRETENSÃO AUTORAL quanto à sua ilegitimidade para responder pela infração ambiental a ele imputada (Auto de Infração nº 129424 - ID. 13456245 - Pág. 9). Por fim, cumpre ressaltar que “o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes (EDcl no HC n. 536.335/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe de 26/02/2020)” (STJ - AgRg no RMS: 62791 RJ 2020/0015357-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 13/04/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2020). “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS deduzidos na exordial, para DECLARAR a NULIDADE do AUTO de INFRAÇÃO nº 129424 ante a ilegitimidade do Autor para responder pela infração ambiental. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, sobre o VALOR do PROVEITO ECONÔMICO obtido, qual seja, sobre o valor da multa ambiental imposta pelo Auto de Infração nº 129424, sendo em 10% (dez por cento) até 200 (duzentos) salários mínimos e 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 2º, “caput”, § 5º, do CPC. Em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, ENCAMINHEM-SE os autos, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REEXAME NECESSÁRIO desta sentença. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)