Apelação / Remessa Necessária 1005657-48.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 693.190,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA FERNANDES

CPF

Autor

ESPOLIO DE PLACIDO EDUARDO FERNANDES

Autor

PLACIDO EDUARDO FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT 10491·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MILANO JORDANO

OAB/MT 16053·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MILANO JORDANO

OAB/MT 16053·CPF·Representa: Réu

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT 10491·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA FERNANDES

CPF

Autor

ESPOLIO DE PLACIDO EDUARDO FERNANDES

Autor

PLACIDO EDUARDO FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

ESPOLIO DE PLACIDO EDUARDO FERNANDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESPOLIO DE PLACIDO EDUARDO FERNANDES

Reu

PLACIDO EDUARDO FERNANDES

CPF

Reu

ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2025, 17:45

Baixa Definitiva

10/03/2025, 17:45

Transitado em Julgado em 06/03/2025

10/03/2025, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:00

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/12/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 11:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

18/12/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 11:44

Juntada de Petição de certidão

17/12/2024, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2024, 16:21

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2025, 17:45

Baixa Definitiva

10/03/2025, 17:45

Transitado em Julgado em 06/03/2025

10/03/2025, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•18/12/2024, 11:44

Decisão

•12/09/2024, 14:28

15/01/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:00

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/12/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 11:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

18/12/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 11:44

Juntada de Petição de certidão

17/12/2024, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2024, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:05

Publicado Intimação de pauta em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 13:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/11/2024, 12:37

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:36

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 16:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

22/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de agravo interno

20/10/2024, 22:28

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 14:42

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 17:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e ESPÓLIO DE PLÁCIDO EDUARDO FERNANDES registrado(a) civilmente como PLACIDO EDUARDO FERNANDES - CPF: 012.038.198-20 (APELANTE) e não-provido

12/09/2024, 14:28

Sentença confirmada

12/09/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 09:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 21:20

Conclusos para decisão

17/04/2024, 21:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/04/2024, 21:53

Juntada de Certidão

16/04/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 13:51

Juntada de Certidão

16/04/2024, 13:43

Juntada de Certidão

16/04/2024, 13:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

16/04/2024, 13:25

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 13:38

Recebidos os autos

15/04/2024, 13:38

Despacho

•19/04/2024, 21:20

Recurso de sentença

•12/09/2023, 16:18

Recurso de sentença

•04/09/2023, 11:49

Sentença

•14/08/2023, 15:47

Decisão

•29/07/2022, 21:54

Despacho

•08/07/2020, 17:18

Despacho

•24/08/2018, 15:55

Decisão

•04/07/2018, 11:26

Decisão

•04/06/2018, 17:59

Documento de comprovação

•04/06/2018, 11:03

Documento de comprovação

•04/06/2018, 11:03