Execução de Título Extrajudicial 1015900-25.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015900-25.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1015900-25.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: RAFAEL VIANNA BORRO DESPACHO VISTOS Trata-se de Execução Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. O exequente manifestou pela penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. Analisando os autos, constato que o pedido não merece acolhimento, porquanto os bens de utilidade doméstica são, em regra, impenhoráveis, salvo se de alto valor econômico ou em duplicidade. No caso, as tentativas de penhora de dinheiro e bens móveis realizados através dos Sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas. Ademais, o credor não especificou os bens que almeja a penhora. Posto isso, verifico a impossibilidade de acolher o pleito por ausência de efetividade no ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE, COMO REGRA. Como regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade. Se o exequente, ao requerer a constrição, não demonstra a existência de bens sobre os quais seria possível a realização da penhora, correta é a decisão que indefere o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 56017094620198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Deste modo, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do credor. INTIME-SE o exequente para, em 05 dias, dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 23/08/2024 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL VIANNA BORRO em 23/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Decorrido prazo de RAFAEL VIANNA BORRO em 05/06/2024 23:59

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)