Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018125-73.2020.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018125-73.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018125-73.2020.8.11.0015 REQUERENTE: FATIMA MARIA DA SILVA ASSIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado pela FATIMA MARIA DA SILVA ASSIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ocorre que o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA é idêntico ao processo PJe n° 1009907-22.2021.8.11.0015. É o Relatório. Decido. Nesse sentido, é sabido que a LITISPENDÊNCIA ocorre quando ajuizada ação idêntica à outra que se encontra pendente, devendo, assim, a segunda ser extinta sem conhecimento do mérito. Segundo o § 2º do artigo 337 do CPC/2015 “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Desta feita, outra sorte não há senão a extinção deste processo ante a constatação de litispendência. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO a parte Autora ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 90, “caput”, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCELO MAGRO em 25/03/2025 23:59

Todas as movimentações(113)