Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019252-12.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019252-12.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1019252-12.2021.8.11.0015 REQUERENTE: CANARINHO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta pelo CANARINHO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a Autora que “a Requerente é a legítima senhora e proprietária do Lote 08 situado no bairro Angélica, Núcleo Colonial Celeste, na cidade de Sinop- MT, área esta devidamente loteada na forma da Lei 6766/1979, empreendimento denominado de Loteamento Residencial Canarinho I, devidamente registrado na sua competente Matrícula nº. 92.780 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos de Sinop/MT”. Esclarece que “previamente ao parcelamento do solo urbano, se fez necessário realizar um desmatamento de parte da área, no qual solicitou junto à SEMA/MT (Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso) e obteve em seu favor as devidas licenças ambientais decorrentes, notadamente: Autorização de Desmate nº 1460/2020 (válida até 02/09/2023); Licença Prévia nº. 312804/2020 (válida até 17/06/2023); e a Licença de Instalação nº 71952/2020 (válida até 17/08/2023), conforme documentos anexos” e que “apesar de munidos de todas as autorizações e licenças supracitadas, tão logo realizou o desmatamento para instalação do loteamento urbano, estranhamente fora surpreendida pela autuação por infração ambiental e Auto de Embargo nº 21044211 da propriedade pelo mesmo órgão ambiental concedente de todas autorizações e licenciamentos ambientais para tanto, de forma completamente arbitrária e cerceando o exercício regular do seu direito”. Informa que “inobstante, enviou os autos da suposta infração ambiental ao Ministério Público Estadual, que instaurou o Inquérito Cível nº 29/2021 e SIMP 000256-096/2021pela 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop/MT para averiguar os danos ao meio ambiente noticiados ao Ministério Público pela SEMA/MT, em decorrência do Auto de Infração nº 21043341 aplicado a área de propriedade da Requerente” e que “a Requerente apresentou defesa administrativa perante a SEMA/MT e ao Ministério Público carreando todas as autorizações que demonstram a legalidade de seus atos”. Segue aduzindo que “em face de manifestação apresentada à Douta Promotoria, esta compreendendo os fatos, oficiou o órgão ambiental para que prestasse esclarecimentos sobre a situação, e em resposta, por sua vez, a SEMA/MT encaminhou o Ofício nº 369/DUDSINOP/SEMA-MT/2021, no qual confirma que a área desmatada informada no auto de infração está devidamente autorizada e licenciada para implantação do Loteamento Urbano Denominado Residencial Canarinho I, conforme cópia integral do Ofício anexa, confessando sua própria torpeza” ressaltando que “a Requerente vem suportando diversos prejuízos, seja de ordem financeira, devido ao atraso nas obras de infraestrutura que estão paralisadas em decorrência do embargo sobre a área, seja o ônus da reputação negativa, decorrente da vinculação da Requerente a infração ambiental”. Por essas razões, a Autora, REQUER, “o deferimento em CARÁTER LIMINAR inaudita altera parte da presente TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, a fim de suspender os efeitos sobre o Auto de Embargo nº 21044211 existente sobre a área que está implantado o Loteamento Residencial Canarinho I, suspendendo ainda os efeitos do Auto de Infração nº 210433341 até a decisão de mérito, uma vez que os requisitos fumus boni juris e periculum in mora mostram-se presentes, baseados nas insofismáveis provas aqui apresentadas, notadamente, as licenças ambientais expedidas pelo órgão competente e na demonstração da extensão do danos em caso de demora, com fulcro no artigo 9º, paragrafo único, inciso I, artigo 300 e artigo 303 do CPC”. CARREOU DOCUMENTOS A INICIAL. LIMINAR DEFERIDA em ID. 69865003. A parte Autora apresenta ADITAMENTO A PETIÇÃO INICIAL na forma no art. 303, § 1º, I, do Código De Processo Civil. O Estado de Mato Grosso apresentou sua CONTESTAÇÃO em ID. 74275716. IMPUGNAÇÃO rechaçando os argumentos contestatórios em ID. 76137325. SENTENÇA LIMINAR proferida AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001118-45.2022.8.11.0000. No PETITÓRIO de ID. 102578233, o Estado de Mato Grosso postula a extinção do feito, sem qualquer ônus para a parte promovida. DECISÃO proferida AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001118-45.2022.8.11.0000, no sentido de que “com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT”. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, inciso VI, do CPC/2015 prescreve que: “o juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” Nesse sentido, o Requerido Estado de Mato Grosso consoante ID. 102578233, manifesta que “há decisão administrativa do órgão ambiental, prolatada em 21 de novembro de 2021, anulando o auto de infração 21043341, inclusive já tendo sido providenciado o devido arquivamento (anexo), ao mesmo tempo que informa que já foram adotadas as providências com a remessa de comunicação interna ao setor competente desta Procuradoria o que ocasiona a extinção do feito, sem condenação em honorários advocatícios ou, acaso assim não entenda, da mesma forma deve ser extinta a ação, com base no art. 487, III, “a”, do CPC, tendo em vista que o Estado de Mato Grosso deixa de apresentar defesa, requerendo o arbitramento dos honorários por equidade e reduzidos pela metade, nos termos do art. 85, §8º, CPC c/c art. 90, § 4º do CPC”. A propósito, impõe citar excerto da DECISÃO proferida AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001118-45.2022.8.11.0000: “(...) Com efeito, de acordo com o noticiado pela parte agravada, na Decisão Administrativa n.º 6078/SGPA/SEMA/2021, proferida em 11.11.2021, foi decidido pela anulação do Auto de Infração n.º 21043341 e do Termo de Embargo/ Interdição n.º 21044211, com fulcro no artigo 24 da Lei nº. 7.692/2002, tendo em vista a ilegitimidade do autuado ROMEU BOHNEN, e, consequentemente, determinado o arquivamento do processo administrativo, conforme transcrevo (ID. 123640464): “ROMEU BOHNEN, devidamente qualificado nos presentes autos, foi autuado pela prática da infração administrativa prevista no artigo 50 do Decreto Federal nº 6.514/08, qual seja, destruir mediante desmate a corte raso 8.63ha de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme indicado no presente auto de infração e termos que o acompanham. A multa total aplicada no auto de infração foi de R$ 43.147,51 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), lavrando-se ainda o Termo de Embargo/Interdição nº 21044211 e Notificação nº 21042304 (fls. 02/04). Instrui o presente processo o Relatório Técnico nº 120/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020 e demais documentações (fls. 05/12). (...) Conforme indicado pelos agentes ambientais no Relatório Técnico nº 120/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020 a área em questão está registrada no Cadastro Ambiental Rural – SIMCAR nº MT10256/2017, como “Lote 08”, tendo como proprietário/possuidor Romeu Bohnen, CPF: 299.971.601-00. Sendo verificado desmate a corte raso entre a data de 09/01/2021 a 26/01/2021 na citada propriedade. (...) Conforme se verifica, à época do desmate (09/01/2021 a 26/01/2021) a empresa Canarinho I Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda já se encontrava na posse/propriedade do imóvel objeto da autuação, posto que conforme matrícula nº 92.780 do CRI do 1º Oficio de Sinop/MT, com número de registro anterior da matrícula nº 7.956 do CRI do 1º Oficio de Sinop/MT, o imóvel foi integralizado em seu nome desde 10/07/2020 conforme R-02-92.780, verificando-se, portanto, a ilegitimidade passiva do Autuado. Oportuno se torna dizer que a responsabilização somente recai sobre o agente infrator, ou seja, a pessoa física ou jurídica, ou contra ambos, que tenham praticado a conduta ilícita, ou melhor, que tenham agido em desobediência às normas legais e regulamentares, conforme prevê o art. 2º, da Lei 9.605/98. (...) Como se vê, o fato alto tornou-se prejudicado pelo fato de o Auto de Infração ter sido lavrado contra pessoa não considerada autor da infração, como já dito alhures. Neste sentido, a situação em foco está regida pela Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, em seu artigo 53, que assim dispõe: (...)Destarte, a anulação (ou invalidação) é a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de estar inquinado de vícios de legalidade, conforme se apresenta o caso em tela. Sendo assim, não subsistem mais quaisquer motivos para a manutenção do Auto de Infração em nome do Autuado, o qual deve ser anulado com base no art. 24, da Lei Estadual nº 7692/2022. Ante o exposto, decidimos: 1) pela ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 21043341 e Termo de Embargo/Interdição nº 21044211, datados de 19/02/2021, com fulcro no artigo 24 da Lei de Processo Administrativo Estadual – Lei 7.692/2022, tendo em vista a ilegitimidade de parte; 2) Consequentemente, pelo ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo. Nada mais a considerar, que seja adotado o seguinte encaminhamento: a) Considerando que o CAR MT10256/2017 cadastrado em nome de Romeu Bohnen possui novo proprietário (Canarinho I Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.), solicita-se à Coordenadoria de Cadastro Ambiental Rural as providências necessárias. b) Que a Coordenadoria de Processos Administrativos e Auto de Infração dê ciência da presente Decisão Administrativa à Superintendência de Fiscalização – SUF, solicitando a mesma que verifique se a Autorização de desmate nº 1460/2020 em nome de Canarinho I Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. apresentada perante os autos (fls. 126) acoberta o desmate de 8,63 há verificado mediante Relatório Técnico 120/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020, sendo que em caso negativo pela lavratura de auto de infração e termo de embargo com fulcro no artigo 50 do Decreto Federal nº 6.514/08. c) Que a notificação do Autuado a respeito da presente decisão se dará por meio de publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, na pessoa do seu procurador ODALGIR SGARBI JUNIOR – OAB/MT nº 11.130 (Procuração – fl. 26). Ressalta-se que o prazo da referida notificação terá inicio a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação, com base no art. 43 do Decreto Estadual nº 1986/13. É a decisão que submetemos à apreciação superior. Cuiabá/MT, 11 de novembro de 2021.” (destaques no original) Considerando este fato superveniente, onde a administração procedeu a análise espontânea do processo administrativo e proferiu nova decisão, observa-se que ocorreu o desaparecimento superveniente do interesse processual, haja vista que foi decidido pela anulação do Auto de Infração nº 21043341 e do Termo de Embargo/Interdição nº 21044211, objeto da lide (...)”. Pelo exposto, inexistente interesse processual, haja vista o esgotamento da utilidade/necessidade do processo. Desta feita, se perfaz nestes autos a PERDA SUPERVENIENTE do OBJETO, o que não conduz a presente demanda a outro destino, senão o horizonte da extinção. A par disso, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" ( AgRg no REsp 1.452.567/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09.10.2014). Com efeito, o Estado de Mato Grosso pretende a redução dos honorários de sucumbência pela aplicação do benefício estabelecido no art. 90, § 4º, do CPC. O art. 90, § 4º, do CPC traz o benefício da redução do valor dos honorários de sucumbência pela metade para o réu que reconhece "a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpri integralmente a prestação reconhecida". No entanto, ao compulsar os autos verifica-se que não houve o reconhecimento do pedido. Ao contrário, o Requerido contestou a pretensão inicial pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos deduzidos na peça vestibular, ao fundamento de que “o Termo de Embargo/Interdição deve ser mantido visto que o órgão ambiental somente agiu em conformidade com o determinado pela Legislação, ante a constatação de desmate sem autorização do órgão competente, restando ainda demonstrado, que o requerente não comprovou a regularização ambiental da área embargada”. Assim, embora no âmbito administrativo tenha sido deferida a pretensão levada pela parte Autora, via requerimento, isso, por si só, não atrai a vantagem prevista no mencionado art. 90, § 4º, do CPC. Eis o entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – Insurgência da Fazenda contra a forma de extinção do processo e a condenação nos ônus de sucumbência – Interesse de agir presente no momento da propositura da ação – Perda superveniente do objeto diante do cancelamento administrativo do débito que enseja a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC – Ônus sucumbencial a cargo da Municipalidade – Princípio da causalidade –– Art. 90, § 4º, do CPC – Inaplicabilidade – Pretensão resistida – Majoração da verba honorária em grau recursal para 12% sobre o valor do proveito econômico atualizado ( CPC, art. 85, § 11)– Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10061247920218260637 SP 1006124-79.2021.8.26.0637, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 01/12/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2022 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIMINUIÇÃO PELA METADE - ART. 90, § 4º, DO CPC - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO - ART. 85, § 2º, DO CPC - POSSIBILIDADE. - Se a parte ré não reconheceu o pedido em sede de contestação, impossível a concessão do benefício de diminuição dos honorários de sucumbência pela metade, na forma do que estabelece o art. 90, § 4º, do CPC - Embora o reconhecimento administrativo e a perda superveniente de objeto não sejam motivo para aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, é possível a redução dos honorários de sucumbência para adequá-los a patamares condizentes com as circunstâncias da causa (art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000212130330001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022 – grifo nosso) "Ex positis", JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso VI do CPC, em razão da PERDA SUPERVENIENTE do OBJETO. DEIXO de CONDENAR o Estado de Mato Grosso nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição da CNGC/MT. Contudo, CONDENO ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, em conformidade ao artigo 85, parágrafo 2º, CPC/2015. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de SGARBI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício de RPV

Todas as movimentações(83)