Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1027136-63.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1027136-63.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A,, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO CSF S.A., HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA PROCESSO 1027136-63.2023.8.11.0002; AUTOR(A): ADONIS PACHECO SAMPAIO Vistos. 1. Inicialmente acolho o pedido da parte autora e procedo com a retificação do polo passivo, retirando a requerida Havan Lojas de Departamentos LTDA, bem como, retifico o valor da causa para R$ 750.337,51 (setecentos e cinquenta mil, trezentos e sete reais e cinquenta e um centavos). 2. Ademais, recebo a inicial posto que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. No tocante ao pedido de Tutela Urgência, não vislumbro a possibilidade de concessão, antes da realização da audiência de conciliação, razão pela qual, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. 5. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 6. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos demandados, consignando que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, CDC). 7. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, em favor do autor, por vislumbrar sua hipossuficiência em face da parte requerida. 8. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar o plano de pagamento, antes da audiência de conciliação, a fim de possibilitar a discussão entre as partes. 9. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada. 10. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2025

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO CSF S.A. em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ADONIS PACHECO SAMPAIO em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. em 23/10/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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