Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000242-82.2010.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000242-82.2010.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MANZANO CEREAIS LTDA, LUIZ FERNANDO MANZANO GARCIA, ARIELE RAVALIA DIAS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000242-82.2010.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE SINOP em desfavor de MANZANO CEREAIS LTDA, LUIZ FERNANDO MANZANO GARCIA, ARIELE RAVALIA DIAS. Extrai-se dos autos que há “LITISPENDÊNCIA deste com o processo de n. 0004081-18.2010.8.11.0015, o qual tramita na 6ª Vara Cível (ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA) da Comarca de Sinop – Estado de Mato Grosso” (ID. 119987224). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Verifica-se, portanto, a EXISTÊNCIA de DEMANDA IDÊNTICA à PRESENTE. Nesse sentido, é sabido que a LITISPENDÊNCIA ocorre quando ajuizada ação idêntica à outra que se encontra pendente, devendo, assim, a segunda ser extinta sem conhecimento do mérito. Segundo o § 2º do artigo 337 do CPC/2015 “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Desta feita, outra sorte não há senão a extinção deste processo ante a constatação de litispendência. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC/2015. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias certificando inclusive quanto as CUSTAS, sobre as quais DEIXO de CONDENAR o Exequente, em conformidade com o art. 39 da LEF. No entanto, CONDENO o EXEQUENTE ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85, § 1º e § 3º, inciso I, do CPC/2015, na medida em que “de acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Se a Fazenda Pública deu margem a execução que foi extinta em face da litispendência, culminando com a extinção do executivo, deve suportar o ônus da sucumbência. Apelo desprovido” (TJ-MT 10033245020188110007 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 13/12/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/12/2021). Posteriormente ao TRÂNSITO em JULGADO da sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JESSICA MANZANO CORREA em 04/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JESSICA MANZANO CORREA em 08/08/2024 23:59

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