Execução de Título Judicial 0000530-25.2013.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000530-25.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0000530-25.2013.8.11.0015.. EXEQUENTE: CAMILO PERAZZOLI EXECUTADO: CEREALISTA CANGUCU LTDA - ME, ILO OSCAR SOARES DA SILVA, MARLEIS FIGUEIRA DA SILVA, LAUREN FIGUEIRA DA SILVA Vistos etc. Na petição do id. 105377250 a Cerealista Canguçu Ltda-Me, Ilo Oscar Soares da Silva, Marleis Figueira da Silva e Laurem Figueira da Silva opuseram exceção de pré executividade em face da ação executiva que lhes move Camilo Perazzoli, alegando que o imóvel rural matriculado sob o nº 17.883 é impenhorável, uma vez que possui menos de quatro módulos fiscais e é trabalhado por sua família, como forma de subsistência. Impugnaram o valor da avaliação, alegando que na Justiça Federal o imóvel foi avaliado em R$ 5.700.000,00. Também defendem a impenhorabilidade do imóvel urbano matriculado sob o nº 18.338, sob a alegação de que se trata de um imóvel residencial no qual a família reside. Deste modo, requerem o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis. Subsidiariamente, postularam o acolhimento da impugnação à avaliação do imóvel de matrícula nº 17.883 e a realização de uma nova avaliação. O exequente manifestou-se no id. 118601039, ponderando acerca do não cabimento da exceção de pré executividade, uma vez que os executados não defendem matéria de ordem pública e visam tumultuar o feito, rediscutindo matérias preclusas. Discorreu acerca da razoável duração do processo e afirmou que os executados não retiram o seu sustento do imóvel rural matriculado sob o nº 17.883, bem como que o débito exequendo não é oriundo da atividade produtiva do imóvel, de modo que a área não é impenhorável. Ponderou que a decisão do id. 104384715 fixou o valor do imóvel em R$ 2.107.184,80, cujo montante deve ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, salientando que a decisão foi confirmada em segunda instância, nos autos do agravo de instrumento nº 1025956-52.2022.8.11.0000. Aduziu que o valor atualizado do imóvel perfaz R$ 2.758.740,04, valor muito semelhante ao atribuído pelo oficial de justiça recentemente (R$ 2.771.326,74). Deste modo, conclui que a matéria está preclusa e que não há necessidade da realização de uma nova avaliação do bem. Afirmou, ainda, que os executados não residem no imóvel residencial matriculado sob o nº 18.338, de modo que não há que se falar na sua impenhorabilidade. Por fim, postulou a rejeição da exceção de pré executividade e a adjudicação dos imóveis a seu favor. DECIDO. 1. A exceção de pré-executividade é instituto de natureza jurídica de defesa do devedor no processo executivo, com fundamento legal nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Vê-se, pois, que a forma de defesa utilizada pelos executados tem cognição restrita, somente sendo admissível quando se cuida de nulidades evidentes, por si mesmas, demonstráveis de plano, sem necessidade de quaisquer dilações probatórias. 3. Insta salientar que a exceção de pré-executividade não tem o escopo de substituir os embargos do devedor, nem fornecer expediente temerário, uma vez que não se pode conceber a discussão de matérias de mérito ou que demandem produção de provas em sede de outra ação que não os embargos à execução, mas apontar os vícios que afastam eventual pretensão. 4. O STJ firmou entendimento de que o cabimento da exceção de pré-executividade depende do preenchimento de requisito de ordem material (a matéria ser suscetível de ser conhecida de ofício) e de requisito de ordem formal (ausência de necessidade de dilação probatória). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Na espécie, o Tribunal de origem expressou entendimento de que "a apreciação da lide posta a desate, neste momento, deve se cingir à análise da pertinência subjetiva da demanda, relegando-se a apuração da existência de responsabilidade a eventuais embargos à execução, por se tratar de matéria fática de fundo, sujeita à instrução probatória". 4. A revisão do entendimento referido exige o reexame do acervo fático-probatório do processado, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.385 - SP (2010/0193585-7) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Julgamento: 16/04/2013 PRIMEIRA TURMA) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente. 2. A pacífica jurisprudência do STJ consigna o cabimento do incidente de exceção de pré-executividade para arguição de vícios em ação de execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz e prescinda de dilação probatória. Precedentes. 3. O Tribunal de origem dispôs, no acórdão recorrido, que a discussões pretendidas - suspensão da execução, não cabimento da multa do artigo 475-J do CPC ou a concessão da assistência judiciária - por meio de exceção, na espécie, reclamavam dilação probatória para a solução das controvérsias, não se enquadrando, portanto, nos requisitos exigidos para o acolhimento do incidente de pré-executividade. 3. Em sua petição recursal, o recorrente discorreu tese não impugnativa de tal fundamentação, o que configura argumentação deficiente a atrair o teor da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 269.481 - SP (2012/0261175-2) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Julgamento: 12/04/2013 QUARTA TURMA) 5. Assim, cuidando-se de hipótese excepcional de defesa, sem a realização de penhora e oferecimento de embargos, as alegações devem ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 6. No caso dos autos, os executados defendem a impenhorabilidade dos imóveis penhorados, além de questionarem o valor da avaliação de um deles, de modo que se evidencia o cabimento da exceção de pré executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECLUSÃO – AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O BEM É DESTINADO A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A impenhorabilidade de bem de família é questão de ordem pública, portanto, não alcançada pela preclusão. Considerando que o imóvel constrito é o bem dos executados, servindo-lhe como residência, nos termos da Lei nº 8.009/90, configura bem de família, sendo oponível a impenhorabilidade do bem, como bem posto na decisão agravada. (TJ-MT 10064468720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) 7. Com relação à impenhorabilidade de imóveis rurais, o art. 5º, XXVI da Constituição Federal dispõe que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. 8. Além disso, o art. 4º, II, “a” da Lei nº 8.629/93 dispõe que pequena propriedade rural é a área com até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. 9. Como cediço, o módulo fiscal na cidade de Sinop-MT possui 90 hectares[1], de modo que se evidencia que o imóvel matriculado sob o nº 17.883 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop se trata de uma pequena propriedade rural, uma vez que possui apenas 28,63 hectares (id. 105985125 - Pág. 2/6). 10. Contudo, depreende-se que a área não é trabalhada pela família, uma vez que, em 27/08/2018, o perito judicial constatou que “o imóvel encontra-se atualmente com um barracão sem atividades e escritório desativado” (id. 65963989 - Pág. 7). 11. Ademais, o documento do id. 108286408 demonstra que em 19/01/2023, um oficial de justiça esteve no imóvel e constatou que no local não há qualquer cultivo agrícola e nem cria de animais, tendo visualizado apenas uma leitoa e um cachorro. 12. O oficial de justiça consignou que foi atendido no local por Aparecido dos Santos, o qual informou que cuida do imóvel há aproximadamente nove anos a pedido do executado Ilo Oscar Soares da Silva; que não realiza qualquer atividade agrícola ou pecuária que seja entendida como produção de renda; que a Cerealista Cangucu Ltda –ME está desativada e que inexiste qualquer atividade comercial no barracão existente na área; que os executados Ilo, Marleis e Lauren não residem na área, mas sim em Peixoto de Azevedo ou Matupá; que o executado Ilo trabalha com compra e venda de grãos (soja, milho, arroz, etc). 13. Ademais, o débito exequendo não é oriundo de débitos de atividade produtiva do imóvel, mas sim da indenização decorrente da apropriação indevida de aproximadamente 28.000 sacas de milho que o exequente depositou em um silo pertencente aos executados (id. 65962388 - Pág. 6/16). 14. Deste modo, considerando que o imóvel rural matriculado sob o nº 17.883 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop não é trabalhado pelos executados e que o débito exequendo não decorre da sua atividade produtiva, não há que se falar na sua impenhorabilidade. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DO LEILÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO BEM DE FAMÍLIA E TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – AUSÊNCIA DE PROVA – MATÉRIA OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO BEM IMÓVEL – DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ – RECURSO PROVIDO. No caso, se a propriedade rural não é a fonte exclusiva de subsistência dos agravados, nem mesmo seu único bem rural, haja vista que além do imóvel de matrícula nº 8.201 penhorado na execução de nº 0002333-30.2015.811.0029, também possui a propriedade rural de matrícula nº 13.038, não há como reconhecê-lo como bem de família a amparar a impenhorabilidade do bem. Ademais, referida matéria já foi objeto de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1013045-13.2019.8.11.0000, que reconheceu a penhorabilidade do imóvel objeto da execução nº 0002333-30.2015.811.0029, mantendo a constrição sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.201 do CRI de Canarana/MT, a qual foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESp nº 1.913.236-MT, com decisão já transitada em julgado. (TJ-MT 10115953020228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022). 15. Na sequência os executados afirmam que em setembro de 2021 o referido imóvel foi avaliado em R$ 5.700.000,00, nos autos da execução fiscal nº º 000524-33.2013.4.01.3603, em trâmite perante a Justiça Federal. 16. Ocorre que o referido valor destoa, e muito, das avaliações realizadas em 03 de setembro de 2018 (R$ 2.100.000,00 – ids. 65963970 - Pág. 72/65963989 - Pág. 46) e em 26 de janeiro de 2023 (R$ 2.771.326,74 – id. 108286409), de modo que não me afigura como parâmetro para a realização de uma nova avaliação. Ressalto, inclusive, que inexiste prova de que o laudo do id. 105377262 tenha sido homologado pelo juízo competente. 17. Além disso, a decisão do id. 104384715 fixou o valor do imóvel em R$ 2.107.184,80 e determinou que o valor deve ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da data da avaliação (03/09/2018). 18. Destarte, em consulta ao sistema SISCALC[2], verifico que o valor da avaliação atualizado perfaz R$ 2.798.357,85, estando em consonância com a avaliação realizada recentemente (id. 108286409). 19. Ademais, a questão foi objeto de discussão no agravo de instrumento nº 1025956-52.2022.8.11.0000, no qual o Des. Relator consignou que “os executados, ora agravantes, não juntaram aos autos, no momento processual adequado (qual seja, na impugnação à avaliação), qualquer elemento concreto que demonstre que, posteriormente à avaliação, houve majoração no valor do bem. Assim, não tendo os executados minimamente demonstrado a suposta majoração, no momento processual adequado, apenas tecido alegações genéricas, não há que se falar na ocorrência da hipótese legal para a admissão de nova avaliação prevista no art. 873, II, do Código de Processo Civil” (id. 116940273). 20. Deste modo, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a majoração no valor do bem, indefiro a realização de nova avaliação do imóvel rural matriculado sob o nº 17.883 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop. 21. Por fim, os executados afirmam que o imóvel urbano matriculado sob o nº 18.338 é impenhorável, pois se trata de bem de família, uma vez que é a residência da família. 22. Consoante disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 23. No caso dos autos, os executados afirmam que residem no imóvel situado em Sinop, uma vez que é o endereço constante na exordial, no qual foram citados. 24. Ocorre que a referida citação ocorreu há mais de uma década, sendo que o documento do id. 108286408 demonstra que em 19/01/2023, um funcionário dos executados afirmou que os devedores residem em Peixoto de Azevedo ou Matupá. 25. A corroborar com a referida afirmação, os documentos do id. 118604391 demonstram que os executados Ilo Soares da Silva e Lauren Figueira da Silva são proprietários da empresa Cerealista Renascer S.A., situada em Peixoto de Azevedo-MT, que atua no comércio atacadista de cereais e leguminosas. 26. Destarte, os documentos dos ids. 11860439/118604396 demonstram que em 06/08/2019 e em 21/09/2020, o executado Ilo Oscar Soares da Silva foi citado na Comarca de Peixoto de Azevedo. 27. Deste modo, considerando que os executados não colacionaram aos autos qualquer documento que comprove que a família reside no imóvel urbano situado em Sinop, matriculado sob o nº 18.338 (id. 65961527 –Pág. 65), não há que se falar na sua impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA – IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA ALHEIA À LIDE – REJEITADO PELO JUIZ DA CAUSA – DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL URBANO – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM E QUE SERVE DE DOMICÍLIO PARA A ENTIDADE FAMILIAR – LEI 8.009/90 – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 5.º da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Não há falar em impenhorabilidade quando o Agravante deixa de comprovar, de modo inequívoco, que o bem sub judice é seu único imóvel e, sobretudo, que o utiliza como residência e domicilio de sua família. (TJ-MT - AI: 10168654020198110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/07/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020) 28. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada no id. 105377250. 29. Deixo de condenar os executados em honorários e custas processuais, por tratar-se de entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se mostra incabível a condenação na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade (Neste sentido: STJ - AgRg no REsp: 1410430 SP 2013/0339360-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 26/05/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). 30. Por fim, verifico que a decisão do id. 104384715 determinou apenas a penhora do imóvel matriculado sob o nº 17.883 e a penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o nº 18.338, contudo, o oficial de justiça penhorou e avaliou os dois imóveis. 31. Deste modo, considerando que o valor do imóvel matriculado sob o nº 17.883 foi fixado na decisão do id. 104384715 e confirmado no agravo de instrumento nº 1025956-52.2022.8.11.0000 (id. 116940273), torno sem efeito a avaliação do aludido imóvel. 32. Consequentemente, com fundamento no art. 876, “caput”, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de adjudicação do imóvel matriculado sob o nº 17.883 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop, pelo valor da avaliação atualizado (R$ 2.798.357,85[3]), em favor do exequente Camilo Perazzoli. 33. Transitada em julgado a presente decisão, lavre-se o auto de adjudicação, a ser subscrito por este magistrado, pelo adjudicatário, pela gestora judiciária e, se estiver presente, pelo executado (art. 877, “caput”, CPC). 34. Assinado o auto de adjudicação, expeça-se a competente carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse a favor do adjudicatário (art. 877, § 1º, inciso I, CPC). 35. Na mesma oportunidade, deverá o exequente comprovar, até a assinatura do auto de adjudicação a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou declarar expressamente sua inocorrência, sob pena de não expedição da carta de adjudicação. 36. Por fim, determino a intimação da parte executada para que se manifeste sobre a avaliação do matriculado sob o nº 18.338 (id. 108286409), no prazo de dez dias. 37. Findo o prazo acima concedido, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. 38. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/incra/pt-br/acesso-a-informacao/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf [2] Consulte o cálculo pelo site http://siscalc.tjmt.jus.br/ utilizando o código de autenticação: A15BA5B7-E00E-43F7-8790-44F9205434B1 [3] Consulte o cálculo pelo site http://siscalc.tjmt.jus.br/ utilizando o código de autenticação: A15BA5B7-E00E-43F7-8790-44F9205434B1

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAMILO PERAZZOLI em 25/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CEREALISTA CANGUCU LTDA - ME em 25/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ILO OSCAR SOARES DA SILVA em 25/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MARLEIS FIGUEIRA DA SILVA em 25/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LAUREN FIGUEIRA DA SILVA em 25/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

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