Execução Fiscal 0001161-64.2016.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2016

Valor da Causa

R$ 84.107,97

Órgão julgador

Vara Única de Matupá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ 171864·CPF·Representa: Réu

CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA

OAB/RJ 139132·CPF·Representa: Réu

VITORIA GAMA DE SANTANA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MADEFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CRISTIANO MAROTA DA SILVA

CPF

Reu

DANIELA FERNANDA DE COSTA DAVID

CPF

Reu

JULIO ALVES TEIXEIRA

CPF

Reu

SILMAR PAULO MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/01/2026, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/01/2026, 02:05

Recebidos os autos

12/01/2026, 02:05

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 17:43

Juntada de certidão de distribuição (aut)

29/10/2025, 13:49

Devolvidos os autos

29/10/2025, 13:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/06/2025, 08:35

Juntada de Certidão

27/06/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 07:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/05/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 21:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:09

Conclusos para despacho

06/02/2025, 12:55

Todas as movimentações(124)

Juntada de Certidão

12/01/2026, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/01/2026, 02:05

Recebidos os autos

12/01/2026, 02:05

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 17:43

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Documentos

Acórdão

•11/09/2025, 18:21

Decisão

•11/08/2025, 15:52

29/10/2025, 13:49

Devolvidos os autos

29/10/2025, 13:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/06/2025, 08:35

Juntada de Certidão

27/06/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 07:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/05/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 21:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:09

Conclusos para despacho

06/02/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 16:11

Juntada de comunicação entre instâncias

31/07/2024, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Conclusos para decisão

05/06/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:27

Decorrido prazo de DANIELA FERNANDA DE COSTA DAVID em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de CRISTIANO MAROTA DA SILVA em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:02

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 16:18

Juntada de comunicação entre instâncias

07/04/2024, 17:15

Juntada de comunicação entre instâncias

04/04/2024, 10:47

Conclusos para decisão

20/02/2024, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:39

Decorrido prazo de DANIELA FERNANDA DE COSTA DAVID em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:08

Decorrido prazo de SILMAR PAULO MARTINS em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:08

Decorrido prazo de CRISTIANO MAROTA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:07

Decorrido prazo de JULIO ALVES TEIXEIRA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:07

Decorrido prazo de MADEFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:07

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 12:21

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DESPACHO Processo: 0001161-64.2016.8.11.0111.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DANIELA FERNANDA DE COSTA DAVID, SILMAR PAULO MARTINS, JULIO ALVES TEIXEIRA, CRISTIANO MAROTA DA SILVA, MADEFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Intimem-se as partes do teor da decisão de id. 119815353. Cumpra-se. Às providências. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito Intimação - DESPACHO

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 13:18

Juntada de comunicação entre instâncias

05/06/2023, 18:47

Conclusos para decisão

17/02/2023, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 16:12

Decorrido prazo de CRISTIANO MAROTA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:41

Decorrido prazo de MADEFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:41

Decorrido prazo de JULIO ALVES TEIXEIRA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:41

Decorrido prazo de SILMAR PAULO MARTINS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:41

Decorrido prazo de DANIELA FERNANDA DE COSTA DAVID em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:41

Publicado Decisão em 26/10/2022.

31/10/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

31/10/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:56

Embargos de declaração não acolhidos

24/10/2022, 13:56

Conclusos para decisão

18/07/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 17:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 03:28

Recebidos os autos

11/11/2021, 14:39

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2021, 02:21

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

26/06/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/06/2020, 02:27

Remessa (Remessa)

10/06/2020, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2020, 01:01

Remessa (Remessa)

05/06/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2020, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2020, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2019, 02:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/08/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/04/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/04/2019, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2019, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/02/2019, 02:36

Remessa (Remessa)

08/09/2018, 00:06

Juntada (Juntada de AR)

30/08/2018, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/08/2018, 02:30

Remessa (Remessa)

28/08/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 01:34

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

22/08/2018, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/10/2017, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/09/2017, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2017, 01:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/08/2017, 01:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/07/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2017, 00:29

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/04/2017, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

13/12/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/10/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/10/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2016, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/08/2016, 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/07/2016, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/07/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2016, 02:16

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/07/2016, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/07/2016, 01:46

Recurso de sentença

•28/05/2025, 13:10

Sentença

•19/05/2025, 21:24

Sentença

•19/05/2025, 21:24

Decisão

•23/01/2025, 13:29

Decisão

•23/01/2025, 13:29

Documento de comprovação

•31/07/2024, 15:27

Despacho

•30/04/2024, 19:09

Despacho

•30/04/2024, 19:09

Documento de comprovação

•04/04/2024, 10:47

Despacho

•31/07/2023, 13:18

Documento de comprovação

•05/06/2023, 18:47

Decisão

•24/10/2022, 13:56