Apelação / Remessa Necessária 0002234-10.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 75.201,98

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ALMIR SALVADORI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILCENO CALEFFI

OAB/MT 19010·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BARION DE PAULA

OAB/MT 26166·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 15884·CPF·Representa: Autor

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

OAB/MT 11543·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT 11063·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

ALMIR SALVADORI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes(6)

GILCENO CALEFFI

OAB/MT 19010·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BARION DE PAULA

OAB/MT 26166·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 15884·CPF·Representa: Autor

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

OAB/MT 11543·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT 11063·CPF·Representa: Autor

AMANDA HUBNER DO AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/MT 30719·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/09/2024, 19:29

Baixa Definitiva

30/09/2024, 19:29

Transitado em Julgado em 11/09/2024

30/09/2024, 19:29

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/09/2024, 19:28

Decorrido prazo de ALMIR SALVADORI em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:03

Publicado Acórdão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2024, 17:51

Juntada de Petição de certidão

19/08/2024, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2024, 17:34

Decorrido prazo de ALMIR SALVADORI em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:05

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/09/2024, 19:29

Baixa Definitiva

30/09/2024, 19:29

Transitado em Julgado em 11/09/2024

30/09/2024, 19:29

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/09/2024, 19:28

Decorrido prazo de ALMIR SALVADORI em 11/09/2024 23:59

Documentos

Acórdão

•19/08/2024, 17:51

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 16:20

12/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:03

Publicado Acórdão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2024, 17:51

Juntada de Petição de certidão

19/08/2024, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2024, 17:34

Decorrido prazo de ALMIR SALVADORI em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/08/2024, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:00

Publicado Intimação de pauta em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:01

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 17:41

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/07/2024, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2024, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:06

Publicado Intimação de Acórdão em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 16:20

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

25/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de certidão

25/06/2024, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2024, 15:35

Decorrido prazo de ALMIR SALVADORI em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 01:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:09

Publicado Intimação de pauta em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 18:26

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 18:29

Conclusos para decisão

02/05/2024, 17:25

Juntada de Certidão

29/04/2024, 17:15

Juntada de Certidão

29/04/2024, 17:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/04/2024, 17:11

Recebidos os autos

26/04/2024, 17:43

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 17:43

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 16:20

Acórdão

•25/06/2024, 16:06

Recurso de sentença

•27/09/2023, 18:15

Sentença

•14/08/2023, 16:20

Despacho

•08/02/2023, 17:16