Execução Fiscal 0003620-40.2016.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0003620-40.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0003620-40.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SCHILKE & STALLBAUM LTDA, LIGIA MARA MARCHEZAN AUZANI, EVANDRO ANDRE SCHILKE Vistos. LÍGIA MARA MARCHEZAN AUZANI opôs objeção de executividade contra ESTADO DE MATO GROSSO. Aduziu em síntese que a sócia em questão jamais foi notificada pessoalmente pelo Estado de Mato Grosso para ciência da existência de Processo Administrativo Tributário em que se apurava sua efetiva participação nos fatos que culminariam nas ulterior corresponsabilização tributária. Impugnação apresentada. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. A defesa do excipiente trata de tais matérias, portanto, suas alegações são passíveis de discussão em sede de exceção de pré-executividade. A confirmar com o exposto acima, urge mencionar o teor da súmula 393 do STJ, “in verbis”: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Dessa forma, desde que aferível “primo ictu oculi”, é razoável e há que se entender como sustentável a possibilidade de analisar e reconhecer os pontos aduzidos em sede de exceção de pré-executividade, inclusive a ilegitimidade passiva “ad causam”. Da ilegitimidade passiva. Na hipótese, o argumento de ilegitimidade passiva apresentado não é de simples aferição, pois haveria necessidade de realização de instrução probatória, inviável de ser determinada por meio do manejo de exceção de pré-executividade. Portanto, rejeito-a. Ademais, consta que quando da ocorrência do fato gerador, conforme demonstrado pelo Fisco, a ora excipiente era sócia-administradora. ANTE O EXPOSTO, o que mais dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada/excipiente e, após, não havendo recurso tempestivo no que concerne ao respectivo decisum, DETERMINO o prosseguimento da execução, remetam-se os autos ao exequente, para apresentação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como proceda com a citação por edital da pessoa jurídica e de EVANDRO ANDRE SCHILKE. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LIGIA MARA MARCHEZAN AUZANI em 05/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SCHILKE & STALLBAUM LTDA em 05/09/2025 23:59

Decorrido prazo de EVANDRO ANDRE SCHILKE em 05/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

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Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(138)