Execução de Título Extrajudicial 1000443-88.2023.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000443-88.2023.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000443-88.2023.8.11.0019.. EXEQUENTE: SOLANGE DIAS SANTANA CAMARGO EXECUTADO: ADAIR FRANCISCO TOMKIEL Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Cite-se e intimem-se a parte executada, nos termos do art. 829 do CPC, para efetuar o pagamento do débito em 03 dias. Não sendo providenciado, deve o Sr. (a) Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação de bens, suficientes para pagamento do débito, intimando-se o devedor em seguida; se não for localizado, deverá ser procedido conforme o § 1º, art. 829, CPC. Sendo a hipótese de não localização do devedor para citação, deverá proceder-se ao arresto nos termos do art. 830, CPC. Para imediato e integral pagamento do débito, fixo honorários advocatícios do patrono da parte credora em 10% (dez por cento) sobre o montante, possibilitada a redução nos termos do art. 827, § 1º, CPC, devendo tal circunstância ser mencionada na intimação. O devedor deverá ainda ser cientificado quanto à possibilidade de interposição de embargos de devedor nos termos dos arts. 914, 915 e seguintes do CPC, e – se for o caso de reconhecimento do crédito, comprovando-se o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios – poderá requerer a admissão do pagamento restante em 06 meses com correção monetária e juros de 1% ao mês com base no art. 916, CPC. Feita tal manifestação pelo devedor, deverá a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão ou despacho, promover a intimação prevista no art. 916, § 1º, CPC, vindo em seguida os autos conclusos para resolução do incidente. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de ADAIR FRANCISCO TOMKIEL em 25/06/2024 23:59

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

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