Execução de Título Extrajudicial 1002352-49.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002352-49.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002352-49.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: BENEDITO PEREIRA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, etc... Atento aos autos, verifico que requerida a pesquisa via Infojud, restou determinado por este juízo que a parte exequente demonstrasse ter diligenciado em busca de bens penhoráveis (id 95713046), o que foi reoportunizado ao id 102890483, contudo ao id 106197871 veio novamente aos autos tão somente para ratificar o pedido, deixando de demonstrar o solicitado. Pois bem. Segundo o art. 139, IV do Código de Processo Civil: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:" (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (g.n.) No ponto, em que pese a possibilidade de realizar a busca de bens mediante requisição de informações no sistema INFOJUD, tenho que a diligência não deve ser deferida por ora, visto que se trata de medida excepcional que corresponde à quebra de sigilo fiscal do Devedor. Ocorre que antes de deferir tais medidas, necessário se faz que o Exequente comprove que também esteja realizando diligências pela via administrativa visando a localização de bens passíveis a penhora, eis que é o principal interessado na satisfação do débito exequendo, o que não se verifica. Portanto, indefiro por ora a requisição de informações patrimoniais do Devedor junto ao sistema Infojud. No contexto dos autos e consoante já advertido anteriormente ao id 102890483, incidiria com inteira justeza a norma do art. 921, III do novo CPC a qual determina a suspensão do feito quando não localizado o executado ou bens penhoráveis e ante a inércia do exequente em diligenciar administrativamente na busca por bens penhoráveis, impondo, consequentemente, o arquivamento provisório do feito e exclusão do relatório estatístico mensal sem baixa na distribuição. De conseguinte, acerca do prazo máximo de suspensão, importante destacar que o artigo 921 do CPC trouxe nova disciplina acerca da suspensão da execução em caso de ausência de bens penhoráveis, consignando em seu §1º o prazo de 1 (um) ano durante o qual se suspenderá a prescrição. Isso posto, DECIDO: a) Com fulcro no artigo 921, inciso III, do CPC, este Juízo SUSPENDE a execução pelo prazo de 01 (um) ano e pelo mesmo período fica suspenso o curso do prazo prescricional, inteligência do §1º do mesmo dispositivo; b) ADVIRTA-SE o exequente que após o transcurso do prazo acima terá início o prazo de prescrição intercorrente, consoante dispõe o artigo 921, §4º; c) Por fim, considerando que o objetivo da execução é a satisfação do crédito, movendo-se esta no interesse do credor, não há razão para remeter o feito ao arquivo provisório, porquanto, caso sejam localizados bens passíveis de penhora ou modificada a situação fática sobre a localização do executado, tal fato será comunicado a este Juízo que determinará a juntada do expediente nestes autos para continuidade da execução; d) Ademais, o processo será imediatamente desarquivado caso a exequente a qualquer momento provocar o Poder Judiciário para requerer providências úteis ao andamento da execução patrimonial na eventualidade de localizar bens do devedor aptos ao pagamento da dívida; e) Forte em tais fundamentos, cumprida a providência acima, DETERMINA-SE o arquivamento da execução com as baixas e anotações necessárias; f) Às providências necessárias; g) INTIME-SE. CUMPRA-SE.

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(20)