Agravo em Recurso Especial 1010299-25.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 430.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

FRANQUI JUNIOR OZELAME

CPF

Autor

KROTH E DALMOLIN LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL WINTER

OAB/MT 11470·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

05/05/2026, 19:23

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 19:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026

08/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2026

31/03/2026, 20:20

Conheço do agravo de FRANQUI JUNIOR OZELAME e KROTH E DALMOLIN LTDA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

31/03/2026, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD.

06/02/2026, 14:31

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

06/02/2026, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 13:06

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 20:20

Todas as movimentações(19)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

05/05/2026, 19:23

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 19:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026

08/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 20:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 20:20

07/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2026

31/03/2026, 20:20

Conheço do agravo de FRANQUI JUNIOR OZELAME e KROTH E DALMOLIN LTDA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

31/03/2026, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD.

06/02/2026, 14:31

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

06/02/2026, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 13:06

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 20:20

Determinada a distribuição do feito

02/02/2026, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

18/11/2025, 08:59

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/11/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

24/10/2025, 16:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/10/2025, 16:19

Decisão

•24/10/2025, 16:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/10/2025, 16:19

Decisão

•24/10/2025, 16:19

Manifestação (Outras)

•24/10/2025, 16:19

Documento de Comprovação

•24/10/2025, 16:19

Documento de Comprovação

•24/10/2025, 16:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/10/2025, 16:19

Manifestação (Outras)

•24/10/2025, 16:19

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•24/10/2025, 16:19

Despacho

•24/10/2025, 16:19

Sentença

•24/10/2025, 16:19

Despacho

•24/10/2025, 16:19

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 20:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 20:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/10/2025, 16:19

Decisão

•24/10/2025, 16:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/10/2025, 16:19

Decisão

•24/10/2025, 16:19

Manifestação (Outras)

•24/10/2025, 16:19

Documento de Comprovação

•24/10/2025, 16:19

Documento de Comprovação

•24/10/2025, 16:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/10/2025, 16:19

Manifestação (Outras)

•24/10/2025, 16:19

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•24/10/2025, 16:19

Despacho

•24/10/2025, 16:19

Sentença

•24/10/2025, 16:19

Despacho

•24/10/2025, 16:19

Decisão

•24/10/2025, 16:19

Decisão

•24/10/2025, 16:18