Execução Fiscal 0001671-67.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2016

Valor da Causa

R$ 3.384,05

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS

OAB/MT 13339·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

FOR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCIO LUIZ XAVIER DE BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/11/2025, 11:53

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 18:31

Processo Desarquivado

18/08/2025, 18:31

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 19:50

Transitado em Julgado em 22/07/2025

25/07/2025, 19:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de ciência

18/07/2025, 14:20

Decorrido prazo de FOR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:13

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 12:43

Baixa Administrativa

21/05/2025, 15:19

Todas as movimentações(162)

Juntada de Certidão

22/11/2025, 11:53

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 18:31

Processo Desarquivado

18/08/2025, 18:31

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 19:50

Transitado em Julgado em 22/07/2025

25/07/2025, 19:50

Documentos

Despacho

•14/08/2020, 14:39

Despacho

•02/03/2021, 13:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de ciência

18/07/2025, 14:20

Decorrido prazo de FOR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:13

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 12:43

Baixa Administrativa

21/05/2025, 15:19

Extinto o processo por desistência

21/05/2025, 15:18

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 15:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 16:38

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:15

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:12

Desentranhado o documento

10/04/2025, 13:12

Processo Desarquivado

23/09/2024, 12:05

Arquivado Provisoriamente

22/01/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 17:54

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0001671-67.2016.8.11.0082.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: FOR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, MARCIO LUIZ XAVIER DE BRITO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Infere-se dos autos que, citada por edital, a parte executada não se manifestou, motivo pelo qual se faz necessária a nomeação de curador especial. Neste sentido, eis a Súmula 196 do c. STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel,

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2022, 16:11

Conclusos para decisão

17/08/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 12:23

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2021, 19:54

Juntada de Petição de diligência

17/12/2021, 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2021, 19:53

Juntada de Petição de diligência

17/12/2021, 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2021, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2021, 13:17

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 17:50

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2021, 11:20

Conclusos para despacho

15/03/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 13:59

Conclusos para despacho

02/03/2021, 12:02

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ XAVIER DE BRITO em 09/09/2020 23:59.

14/11/2020, 02:40

Decorrido prazo de FOR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 09/09/2020 23:59.

14/11/2020, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 01:22

Publicado Despacho em 18/08/2020.

18/08/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 14:39

Juntada de Petição de expediente

14/08/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 20:08

Conclusos para decisão

13/08/2020, 20:08

Petição (Juntada de Peticao)

03/08/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2020, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2020, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:19

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/11/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2019, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:31

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/10/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/04/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 01:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/01/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 02:10

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/11/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/09/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2018, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2018, 01:32

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/06/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/02/2018, 02:22

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/02/2018, 02:18

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/02/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/02/2018, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/12/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/07/2017, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/06/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/05/2017, 02:26

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/05/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/05/2017, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/04/2017, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/01/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

11/11/2016, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2016, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/09/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/09/2016, 02:31

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/09/2016, 02:20

Decisão

•16/03/2021, 11:20

Decisão

•06/09/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:17

Despacho

•30/04/2025, 16:38

Sentença

•21/05/2025, 15:18

Ciência

•18/07/2025, 14:20