Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024280-09.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024280-09.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024280-09.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: MARCELO LOPES SCAPIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária, proposta pela MARCELO LOPES SCAPIM em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao requerido que se abstenha de cobrar ICMS sobre as operações de transferência de gados entre as propriedades de sua titularidade. Aduz o autor que é proprietário de fazendas localizadas neste Estado, no Estado de Mato Grosso do Sul e São Paulo. Que para desenvolver atividade pecuarista, cria e recria gado e realiza a transferência deles entre suas propriedades, cuja operação vem sendo tributada pelo requerido, o que é manifestamente ilegal. Juntou documentos. O processo veio concluso. É o necessário. Decido. Está devidamente comprovada a titularidade das propriedades do autor, e que na transferência interestadual de gados de uma fazenda para outra, o requerido exige o recolhimento do ICMS, conforme documentos juntados. Nesse sentido, o fummus boni iuris está presente diante dos reiterados entendimentos jurisprudenciais no sentido de que “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte” (Súmula 166/STJ). Presente ainda o periculum in mora, pois, a possibilidade de exigência do tributo (ICMS) e sua ausência de recolhimento poderão resultar na lavratura do termo de autuação e depósito, bem como, prejuízos na atividade comercial do requerente. Desta forma, evidencia-se a presença dos requisitos essenciais correspondentes ao fumus boni iuris e o periculum in mora destinado à suspensão do ato de cobrança de tributo a uma medida de urgência, mormente porque condicionar o pagamento de ICMS para a realização de transferência de produtos, sem existência de fato gerador, configura prática ilegal e arbitrária. Nestas condições, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a liminar e, determino que o requerido se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS nas operações de transferência de gado de uma propriedade para outra, de titularidade do autor, bem como, determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao TAD n° 1160014-6. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se o autor para que impugne no prazo legal. Depois, voltem os autos conclusos para sentença; Intime-se, cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(63)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO LOPES SCAPIM em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO LOPES SCAPIM em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

Todas as movimentações(87)