Embargos à Execução 1028382-74.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1028382-74.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1028382-74.2023.8.11.0041.. EMBARGANTE: DIEGO DE LIMA ONOFRE EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. K Vistos etc. Certifique-se a tempestividade dos Embargos. Inicialmente, tenho que à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é a exceção e não a regra, comumente utilizado na grande maioria das ações intentadas na justiça. Saliento ainda, que quando os fatos narrados não encontram sustentação na declaração de hipossuficiência, o ônus da prova cabe a quem alega, já que a parte autora afirma não ter condições financeiras para suportar as despesas processuais, no entanto, firmou um contrato de empréstimo no valor de R$ 628.608,36, conforme cópia do contrato apresentado na ação de execução, o que evidencia a necessidade de capacidade financeira para esse desiderato, razão pela qual, se torna impossível a análise pela mera arguição de impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Ademais, tenho que não cabendo ao juiz produzir prova nesse sentido, mas sim, analisar aquelas que estão no âmbito do processo. Apesar de a Lei 1.060/50, exigir apenas a declaração de pobreza, ao magistrado cabe analisar o estado de carência do requerente da gratuidade de justiça, garantindo-se dessa forma a destinação do benefício àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Esse é o entendimento do Des. Carlos Alberto Bencke, do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, exposto no julgamento do recurso de Apelação Cível n. 70000322487: “Apesar de a lei, em seu artigo 4º, determinar a simples afirmação da parte é suficiente para ser beneficiado, não é prova inequívoca o que afirma o pretendente à assistência judiciária, muito menos obrigado o julgador a decidir em favor do requerente, se de outras provas e circunstâncias ficar demonstrado que o conceito de pobre invocado pelo peticionário não é aquele que justifica a concessão. (...) Ademais, o conceito de pobreza deve ser valorado pelo julgador dentro dos limites traçados pela lei que, no seu parágrafo único do art. 2º, determina que o benefício será concedido aos necessitados, entendidos estes como aqueles que, para ter acesso à justiça, teriam prejuízo do sustento próprio ou da família. Ao que se depreende dos autos, o alegado estado de pobreza do apelante não se enquadra no conceito expresso na lei, pois não está demonstrado o prejuízo do sustento próprio ou da família e que tal indeferimento lhe acarretará a impossibilidade de acesso à justiça”. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DO AUTOR DE IMPOSSIBILIDA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CONTEXTO FÁRICO QUE DEMONSTRA O CONTRÁRIO – INDEFERIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Admite-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, quando o juiz tiver fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo. Inteligência do art. 5º, da Lei n. 1.060/50”.(TJMT – AG 37083/05 – 1ª Cciv – Rel. Juiz Alberto Pampado). Assim, íntimo o embargante para no prazo de 15 dias, apresentar os documentos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do requerimento e rejeição liminar dos embargos. Em caso de descumprimento, indefiro a concessão da gratuidade da justiça desde já, bem como intimo o autor a efetuar o pagamento das custas processuais, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento da inicial e rejeição liminar dos embargos. CUMPRIDO O EXPOSTO ACIMA, EM CELEBRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, PASSO A ANALISE DA EXORDIAL E CITAÇÃO: Procedo a anotação do advogado do banco no polo passivo. Conforme o artigo 919 do Código de Processo Civil, "1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes", assim, uma vez não preenchidos os requisitos legais, que são cumulativos, RECEBO estes Embargos à Execução SEM o efeito suspensivo. Intimo o embargado, via DJEN, para apresentar impugnação, bem como manifestar de preliminar arguidas, caso existam, indicando as provas que pretende produzir justificando-as, bem como informar se tem interesse na audiência de conciliação, tudo no prazo de 15 dias. Havendo juntada de novos documentos ou não, intime-se o embargante, para manifestar, indicar as provas que pretende produzir, justificando-as. Certifique-se acerca do ajuizamento deste feito nos autos de Execução n. 1012007-95.2023. Por fim, nos termos da Portaria n. 706/2020-PRES, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” adotado por este juízo, faculto à parte autora o prazo de 05 dias para expressamente manifestar se anui ao trâmite do feito na forma do regramento acima referenciado e, em caso positivo, desde já determino à parte ré a manifestação, também e forma expressa, até o momento da impugnação. Após, concluso para deliberações. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO DE LIMA ONOFRE em 12/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de DIEGO DE LIMA ONOFRE em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de DIEGO DE LIMA ONOFRE em 09/04/2024 23:59

Todas as movimentações(52)