Execução de Título Judicial 1034082-25.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1034082-25.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1034082-25.2021.8.11.0001.. EXECUTADO: OI S.A. EXEQUENTE: MARILSA SILVA DE SOUZA DECISÃO VISTOS Trata-se de cumprimento de sentença formado pelas partes acima indicadas. O exequente requer a expedição de ofício à Receita Federal para solicitar as cópias das duas últimas declarações de renda do executado via Sistema Infojud. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que o pedido não merece prosperar. A utilização do sistema possui caráter excepcional por se tratar informação sigilosa. Deste modo, somente será realizada a consulta quando esgotadas as vias ordinárias para localizar os bens do devedor. Nesse sentido: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – OBTENÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA/ARRESTO EM AMBITO NACIONAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - EXECUTADOS QUE NÃO FORAM AO MENOS CITADOS - RECURSO IMPROVIDO"A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas em que se busque a obtenção de dados a respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los" (STJ - REsp 1.067.260/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.10.2008).“O pedido de informações a órgãos públicos (Receita Federal, Banco Central, etc) visando localizar bens susceptíveis de penhora, em processo de execução, é feito, segundo entendimento pretoriano, no "interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição." 2. As informações, no entanto, guardam caráter sigiloso e serão de uso restrito, com resguardo da privacidade do devedor. 3. Recurso especial não conhecido”. (STJ - REsp 489378/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA) NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2017, Publicado no DJE 14/05/2018) No caso, verifica-se que não foram esgotadas todas as possibilidades para localizar os bens do executado, já que o credor deixou de juntar ao feito as certidões negativas emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis. Além disso, compete ao credor se diligenciar para encontrar os bens passíveis de penhora. Posto isso, INDEFIRO o pedido do exequente e determino que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARILSA SILVA DE SOUZA em 01/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MARILSA SILVA DE SOUZA em 25/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(100)