Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002163-39.2022.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002163-39.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002163-39.2022.8.11.0015 ESPÓLIO: ENDIRA PICHLER TESTOLIN INVENTARIANTE: DALMIR ELIO TESTOLIN EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE HABILITAÇÃO apresentado por MARIA VITÓRIA PICHLER TESTOLIN, JOÃO GABRIEL PICHLER TESTOLIN, DALMIR ELIO TESTOLIN na condição de filhos e cônjuge, em razão do falecimento do Requerente ENDIRA PICHLER TESTOLIN ocorrido em 12/13/2022. ACOSTOU DOCUMENTOS ao PEDIDO. O Pedido de HABILITAÇÃO dos SUCESSORES foi RECEBIDO em ID. 111980297, sendo DETERMINADO a INTIMAÇÃO do Executado para se MANIFESTAR quanto à HABILITAÇÃO. O Executado manifestou-se aduzindo “SEM OBJEÇÃO” (ID. 123529435). Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. É sabido que a HABILITAÇÃO visa à SUCESSÃO PROCESSUAL da parte FALECIDA, pelos respectivos herdeiros, nos termos do art. 687 e ss. do CPC, senão vejamos: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.” No caso dos autos, ante a INEXISTÊNCIA de POSIÇÃO pelo Executado devida a HABILITAÇÃO dos HERDEIROS nos presentes autos. “Ex positis”, ACOLHO o PEDIDO de HABILITAÇÃO para incluir no POLO ATIVO, como sucessor processual da parte autora, os HERDEIROS MARIA VITÓRIA PICHLER TESTOLIN, JOÃO GABRIEL PICHLER TESTOLIN, DALMIR ELIO TESTOLIN. Compulsando os autos, verifica-se que a PARTE AUTORA é BENEFICIÁRIA da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, razão pela qual, diante dos PETITÓRIOS de ID. 36472523, pugna pela elaboração dos CÁLCULOS de LIQUIDAÇÃO de DECISÃO via CONTADORIA JUDICIAL; Neste sentido dispõe o disposto 98, VII, do CPC/2015, incluído pela Lei n.º 13.105/15, a saber: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) VII. o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.” Assim DETERMINO que os autos sejam REMETIDOS a CONTADORIA JUDICIAL para a averiguação dos valores devidos ao Executado a título de dedução tributária. Com o levantamento dos valores, REMETA-SE os autos a Secretaria, ao que DETERMINO o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos valores devidos em CARTÓRIO. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício de Precatório

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DALMIR ELIO TESTOLIN em 15/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

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