Execução Fiscal 0003195-81.2014.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0003195-81.2014.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0003195-81.2014.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEFRAN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, JAIR MAGALHAES, CLERI PELEGRINI MAGALHAES Vistos. Considerando a certidão anterior REVOGO a nomeação outrora feita e para tanto NOMEIO para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Pública Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22 e JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013. Os Leiloeiros restarão compromissados quando da sua intimação deste despacho. Determino que o primeiro e o segundo leilão deverá o ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de uma hora entre eles nos termos do art. 892 do CPC/2015, De igual modo, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em três (3) prestações mensais e sucessiva, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada trinta (30) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Informo desde já que a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, mas será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informara nos autos o pagamento de cada parcela. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 do CPC/2015). Expeça-se edital, no s moldes do artigo 886, devendo ser afixado no placar do fórum e publicado no diário oficial com antecedência de cinco (5) dias da data marcada para o leilão (art. 887, 1, do CPC/15) em observância ao art. 887 do CPC/2015, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores. Intime-se o exequente, por seu procurador e via DJE. Intime-se o executado, através de seu advogado e via DJE, ou, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, inciso i, do CPC/2015). DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADOS PELOS LEILOEIROS Caberá aos Leiloeiros divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc.), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Os leiloeiros nomeados estão autorizados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a copia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LEFRAN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIR MAGALHAES em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de CLERI PELEGRINI MAGALHAES em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1025097-31.2025.8.11.0000

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAIR MAGALHAES em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CLERI PELEGRINI MAGALHAES em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LEFRAN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LEFRAN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 21/10/2025 23:59

Todas as movimentações(174)