Execução Fiscal 0003465-79.2007.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0003465-79.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/10/2024, 12:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/11/2023, 01:04

Recebidos os autos

20/11/2023, 01:04

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 00:41

Transitado em Julgado em 04/10/2023

20/10/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:41

Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:26

Decorrido prazo de EZILIETE DI DOMENICO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:26

Decorrido prazo de COMPANY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:26

Publicado Sentença em 16/08/2023.

16/08/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0003465-79.2007.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMPANY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, WALMIR DE SOUZA, EZILIETE DI DOMENICO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. O exequente manifestou-se pela prescrição intercorrente. É o relato. De acordo com o entendimento firmado no Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a exegese do artigo 40 da Lei 6.830/80 é no sentido de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No julgamento foi fixada a tese de que a prescrição intercorrente tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e contar-se-á transcorrendo o prazo de 01 (um) ano (art. 40 da LEF) com o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN). No caso vertente, há mais de 06 (seis) anos que o exequente foi intimado do primeiro resultado negativo da localização de bens do devedor. Assim, em face do transcurso de mais de 06 anos sem a efetiva constrição de bens, contados da intimação do executado acerca da primeira tentativa frustrada, operou-se a prescrição intercorrente. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Levanto a penhora realizada no rosto dos autos n. 1001201-52.2019.8.11.0037. Sem custas e honorários. Salienta-se que a presente não enseja a remessa necessária – art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. CUIABÁ, 14 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 18:00

Documentos

Sentença

•14/08/2023, 18:00

Despacho

•28/07/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0003465-79.2007.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMPANY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, WALMIR DE SOUZA, EZILIETE DI DOMENICO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. O exequente manifestou-se pela prescrição intercorrente. É o relato. De acordo com o entendimento firmado no Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a exegese do artigo 40 da Lei 6.830/80 é no sentido de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No julgamento foi fixada a tese de que a prescrição intercorrente tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e contar-se-á transcorrendo o prazo de 01 (um) ano (art. 40 da LEF) com o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN). No caso vertente, há mais de 06 (seis) anos que o exequente foi intimado do primeiro resultado negativo da localização de bens do devedor. Assim, em face do transcurso de mais de 06 anos sem a efetiva constrição de bens, contados da intimação do executado acerca da primeira tentativa frustrada, operou-se a prescrição intercorrente. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Levanto a penhora realizada no rosto dos autos n. 1001201-52.2019.8.11.0037. Sem custas e honorários. Salienta-se que a presente não enseja a remessa necessária – art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. CUIABÁ, 14 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZILIETE DI DOMENICO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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