Execução de Título Extrajudicial 0009540-98.2010.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009540-98.2010.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0009540-98.2010.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. EXECUTADO: CRISTIANO JOSE QUAINI Intimação - Vistos etc. Petição de ID. 52027527 – p. 8/25 informando a cessão de crédito havida entre a parte exequente Banco CNH Industrial Capital S/A – Banco CNH e Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda., a requerer a retificação do polo ativo. Solicitação reiterada em ID. 74280798 com pedido de penhora do imóvel com matrícula de n.º 307, da Comarca de Claudia/MT. A parte executada, em ID. 52027519 –p. 53/56, alegou matéria de ordem pública, em razão da juntada do título executivo se tratar de cópia e não o original, requerendo a seja o processo extinto. Ainda, em petição de ID. 59745654, relatado o não pagamento da condenação em honorários sucumbenciais originados dos embargos executivos, pelo Banco autor, apresentando planilha de débito no valor de R$ 17.007,55, a requerer busca de bens e ativos financeiros em contas bancárias do devedor pelos sistemas conveniados, além de inclusão do nome dele em cadastros de inadimplentes. É o relato do necessário. Decido. Da cessão de crédito 1. Há de se enfatizar que a cessão de crédito está disciplinada no art. 286 do Código Civil, o qual dispõe que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. 2. Assim, defiro o pedido de substituição processual, e determino a retificação dos autos para constar o nome da parte exequente Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda. Chamo o feito à ordem 3. Importante consignar o equívoco de ambas as partes no processo, tanto no cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, provenientes dos embargos do devedor, quanto no prosseguimento da execução, cujos valores exequendos apresentados estão em dissonância com os parâmetros delineados na sentença e no recurso de Apelação. 4. Assim, necessário se faz chamar o feito à ordem, a fim de promover o regular andamento processual, evitando futura alegação de nulidades e ainda mais morosidade do processo que se arrasta desde 2010, sem efetividade alguma. 5. Conforme verificado do recurso de apelação dos embargos à execução foi dado parcial provimento para: “...reformar a sentença singular; REVOGAR a declaração de nulidade da execução; determinar: a) o afastamento da mora do devedor no débito executado nos autos em apenso (código 130325); b) o recalculo do valor da dívida afastando a capitalização mensal de juros e os encargos da mora. Após prossiga-se na execução." Dos honorários sucumbenciais ID. 52027519 – p. 30 6. Ainda, na decisão do recurso de apelação ficou consignado: “Tendo em conta o trabalho realizado, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o tempo exigido, arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor que os advogados dos embargantes conseguiram deduzir do valor executado, a ser apurado na fase de liquidação da sentença”. 7. Assim, necessário que a parte embargante/executado/exequente apresente a atualização do débito, conforme determinado no h. acórdão de ID. 52027514 – p. 11 para, aí, sim, obter o quantum exequendo dos honorários fixados e não como apresentado em ID. 52027519, em que usa o valor nominal de R$ 5.000,00 este fixado em sentença, mas modificado pelo acórdão, conforme acima destacado. Prosseguimento da execução 8. Após o recurso de apelação, pelo exequente foi apresentado o cálculo nos parâmetros consignados, resultando na quantia de R$ 28.124,29. Requereu a busca de valores pelo Bacen, à época, e também de bens pelo sistema Renajud, cujos pedidos foram deferidos nos termos da r. decisão de ID. 52027514 – p. 38/39, restando ineficazes. 9. Ainda, verificado que o imóvel sob a matrícula n.º 9.785, denominado Fazenda São Carlos I encontra-se penhorado, conforme termo de penhora de ID. 52027498 – p. 31, avaliado, à época, em R$ 28.015.367,16, bem como constam penhorados os bens descritos no auto de penhora de ID. 52027519 – p. 25/26, avaliados em R$ 75.000,00, cientificado o exequente que anuiu com a avaliação apresentada. 10. No entanto, deixou a parte exequente de manifestar a respeito da determinação judicial de ID. 52027519- p. 51/52, ultimo parágrafo, notadamente quanto ao eventual excesso de execução, tendo na sequência informado a cessão de crédito e, o cessionário/exequente, manifestado pela penhora de outro imóvel, descrito na matrícula de ID. 74280801 o que não deve prosperar, pelo menos neste momento, até que a exequente opte por qual dos bens penhorados requer o prosseguimento ou a sua liberação. 11. Assim, determino a intimação da parte exequente para, querendo, manifestar, em 15 dias, acerca das penhoras constantes nos autos, advertindo-a que o seu silêncio importará na baixa das respectivas restrições. Da matéria de ordem pública levantada pelo executado em ID. 52027519 – p. 53/56, sob alegação de o título não ser original e sim de cópia. 12. Realmente a presente execução não está instruída com o título executivo original. Todavia a não apresentação do título original não desnatura automaticamente a execução. Deve ser lembrado, por sinal, que qualquer processo cível tem curso no chamado processo judicial eletrônico – PJE, a implicar na digitalização dos documentos, não se agregando originais num primeiro momento, senão apenas por questão de validade e/ou nulidade deles. 13. A evolução do processo, na atual sistemática do CPC vigente, desautoriza essas filigranas como mecanismo enviesado de defesa, focando na substância das coisas e do direito. E não ficar à espreita de subterfúgios que pouco ou nada dizem a respeito da solução efetiva do conflito, como de pagar o que deve como solução de moralidade e de honestidade, garantindo a cada um o que é seu, a evitar lesão a outrem. 14. Conforme a Lei n.º 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial, de natureza cambial, que ostenta as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. Sua circulabilidade, mediante endosso em preto, na forma do art. 29, § 1.º, da citada Lei. 15. De mais a mais, desnecessária a juntada do instrumento original para admitir o processamento do feito, uma vez que sendo particular o contrato celebrado entre as partes, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, cabendo à parte contrária impugnar a veracidade do documento e comprovar sua falsidade, o que não o fez, conforme preconizam os arts. 219 e 225 do Código Civil, respectivamente. 16. Nesse passo, fica desde logo afastada a alegação da parte executada. 17. Intime-se as partes para o cumprimento das determinações acima delineadas, em 15 dias. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0009540-98.2010.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. EXECUTADO: CRISTIANO JOSE QUAINI Vistos etc. Petição de ID. 52027527 – p. 8/25 informando a cessão de crédito havida entre a parte exequente Banco CNH Industrial Capital S/A – Banco CNH e Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda., a requerer a retificação do polo ativo. Solicitação reiterada em ID. 74280798 com pedido de penhora do imóvel com matrícula de n.º 307, da Comarca de Claudia/MT. A parte executada, em ID. 52027519 –p. 53/56, alegou matéria de ordem pública, em razão da juntada do título executivo se tratar de cópia e não o original, requerendo a seja o processo extinto. Ainda, em petição de ID. 59745654, relatado o não pagamento da condenação em honorários sucumbenciais originados dos embargos executivos, pelo Banco autor, apresentando planilha de débito no valor de R$ 17.007,55, a requerer busca de bens e ativos financeiros em contas bancárias do devedor pelos sistemas conveniados, além de inclusão do nome dele em cadastros de inadimplentes. É o relato do necessário. Decido. Da cessão de crédito 1. Há de se enfatizar que a cessão de crédito está disciplinada no art. 286 do Código Civil, o qual dispõe que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. 2. Assim, defiro o pedido de substituição processual, e determino a retificação dos autos para constar o nome da parte exequente Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda. Chamo o feito à ordem 3. Importante consignar o equívoco de ambas as partes no processo, tanto no cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, provenientes dos embargos do devedor, quanto no prosseguimento da execução, cujos valores exequendos apresentados estão em dissonância com os parâmetros delineados na sentença e no recurso de Apelação. 4. Assim, necessário se faz chamar o feito à ordem, a fim de promover o regular andamento processual, evitando futura alegação de nulidades e ainda mais morosidade do processo que se arrasta desde 2010, sem efetividade alguma. 5. Conforme verificado do recurso de apelação dos embargos à execução foi dado parcial provimento para: “...reformar a sentença singular; REVOGAR a declaração de nulidade da execução; determinar: a) o afastamento da mora do devedor no débito executado nos autos em apenso (código 130325); b) o recalculo do valor da dívida afastando a capitalização mensal de juros e os encargos da mora. Após prossiga-se na execução." Dos honorários sucumbenciais ID. 52027519 – p. 30 6. Ainda, na decisão do recurso de apelação ficou consignado: “Tendo em conta o trabalho realizado, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o tempo exigido, arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor que os advogados dos embargantes conseguiram deduzir do valor executado, a ser apurado na fase de liquidação da sentença”. 7. Assim, necessário que a parte embargante/executado/exequente apresente a atualização do débito, conforme determinado no h. acórdão de ID. 52027514 – p. 11 para, aí, sim, obter o quantum exequendo dos honorários fixados e não como apresentado em ID. 52027519, em que usa o valor nominal de R$ 5.000,00 este fixado em sentença, mas modificado pelo acórdão, conforme acima destacado. Prosseguimento da execução 8. Após o recurso de apelação, pelo exequente foi apresentado o cálculo nos parâmetros consignados, resultando na quantia de R$ 28.124,29. Requereu a busca de valores pelo Bacen, à época, e também de bens pelo sistema Renajud, cujos pedidos foram deferidos nos termos da r. decisão de ID. 52027514 – p. 38/39, restando ineficazes. 9. Ainda, verificado que o imóvel sob a matrícula n.º 9.785, denominado Fazenda São Carlos I encontra-se penhorado, conforme termo de penhora de ID. 52027498 – p. 31, avaliado, à época, em R$ 28.015.367,16, bem como constam penhorados os bens descritos no auto de penhora de ID. 52027519 – p. 25/26, avaliados em R$ 75.000,00, cientificado o exequente que anuiu com a avaliação apresentada. 10. No entanto, deixou a parte exequente de manifestar a respeito da determinação judicial de ID. 52027519- p. 51/52, ultimo parágrafo, notadamente quanto ao eventual excesso de execução, tendo na sequência informado a cessão de crédito e, o cessionário/exequente, manifestado pela penhora de outro imóvel, descrito na matrícula de ID. 74280801 o que não deve prosperar, pelo menos neste momento, até que a exequente opte por qual dos bens penhorados requer o prosseguimento ou a sua liberação. 11. Assim, determino a intimação da parte exequente para, querendo, manifestar, em 15 dias, acerca das penhoras constantes nos autos, advertindo-a que o seu silêncio importará na baixa das respectivas restrições. Da matéria de ordem pública levantada pelo executado em ID. 52027519 – p. 53/56, sob alegação de o título não ser original e sim de cópia. 12. Realmente a presente execução não está instruída com o título executivo original. Todavia a não apresentação do título original não desnatura automaticamente a execução. Deve ser lembrado, por sinal, que qualquer processo cível tem curso no chamado processo judicial eletrônico – PJE, a implicar na digitalização dos documentos, não se agregando originais num primeiro momento, senão apenas por questão de validade e/ou nulidade deles. 13. A evolução do processo, na atual sistemática do CPC vigente, desautoriza essas filigranas como mecanismo enviesado de defesa, focando na substância das coisas e do direito. E não ficar à espreita de subterfúgios que pouco ou nada dizem a respeito da solução efetiva do conflito, como de pagar o que deve como solução de moralidade e de honestidade, garantindo a cada um o que é seu, a evitar lesão a outrem. 14. Conforme a Lei n.º 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial, de natureza cambial, que ostenta as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. Sua circulabilidade, mediante endosso em preto, na forma do art. 29, § 1.º, da citada Lei. 15. De mais a mais, desnecessária a juntada do instrumento original para admitir o processamento do feito, uma vez que sendo particular o contrato celebrado entre as partes, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, cabendo à parte contrária impugnar a veracidade do documento e comprovar sua falsidade, o que não o fez, conforme preconizam os arts. 219 e 225 do Código Civil, respectivamente. 16. Nesse passo, fica desde logo afastada a alegação da parte executada. 17. Intime-se as partes para o cumprimento das determinações acima delineadas, em 15 dias. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em 05/09/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Decorrido prazo de PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em 09/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos

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