Execução Fiscal 0002446-26.2012.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2012

Valor da Causa

R$ 183.550,34

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

GALENO CHAVES DA COSTA

OAB/MT 11902·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOAQUIM SERGIO GOMES DA COSTA

CPF

Reu

JOSE CARLOS GOMES DA COSTA

CPF

Reu

SANTANA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/02/2023, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:11

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/01/2023, 14:51

Recebidos os autos

30/01/2023, 14:51

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0002446-26.2012.8.11.0049.. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública. A exequente informou que a parte executada satisfez a obrigação, pelo que requereu a extinção do feito. É o relatório. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme notícia da parte exequente e a prova colacionada aos autos. Diante do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária

23/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 16:10

Todas as movimentações(136)

Juntada de Certidão

28/02/2023, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•27/10/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•02/11/2022, 10:01

10/02/2023, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:11

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/01/2023, 14:51

Recebidos os autos

30/01/2023, 14:51

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0002446-26.2012.8.11.0049.. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública. A exequente informou que a parte executada satisfez a obrigação, pelo que requereu a extinção do feito. É o relatório. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme notícia da parte exequente e a prova colacionada aos autos. Diante do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária

23/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2023, 14:54

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 11:04

Publicado Despacho em 15/12/2022.

15/12/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 02:17

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 16:14

Conclusos para despacho

13/12/2022, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 10:01

Publicado Despacho em 01/11/2022.

01/11/2022, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

01/11/2022, 23:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 18:44

Conclusos para despacho

27/10/2022, 18:00

Recebidos os autos

27/10/2022, 18:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.

24/11/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 03:36

Juntada de Petição de expediente

22/11/2021, 17:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/11/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

19/11/2021, 02:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/11/2021, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2021, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2021, 02:02

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/11/2021, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/05/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 00:14

Entrega em carga/vista (Vista)

25/03/2019, 00:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/03/2019, 00:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/03/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/03/2019, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/02/2019, 01:16

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

12/05/2018, 02:39

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/04/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2018, 01:28

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

06/09/2017, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/09/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/09/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2017, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/06/2017, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2017, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/01/2017, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/01/2017, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/01/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 01:26

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

08/07/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2016, 02:36

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

06/06/2016, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2016, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/05/2016, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/03/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/01/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2013, 01:50

Petição (Juntada de Peticao)

11/07/2013, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2013, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/06/2013, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2013, 01:53

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/05/2013, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

20/05/2013, 02:17

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

16/05/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2013, 02:28

Requisição de Informações (Intimacao)

26/03/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2013, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/01/2013, 00:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2013, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2013, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2013, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/01/2013, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/01/2013, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/01/2013, 01:56

Despacho

•13/12/2022, 16:14

Sentença

•20/01/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 16:10