Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001422-37.2023.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001422-37.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001422-37.2023.8.11.0088. REQUERENTE: VALDENOR FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência para concessão de auxílio doença e posterior conversão em aposentadoria por idade rural, proposta por Valdenor Francisco Da Silva, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Decisão inicial concedeu o benefício à gratuidade judiciária e indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada (Id. 125498578 - p. 161). Citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação, momento em que arguiu sobre: os requisitos para a obtenção de benefício por incapacidade; prescrição quinquenal; ausência de pedido de prorrogação; prevalência da perícia administrativa (Id. 125498578 –p. 165/184 e Id. 125498580 – p. 1/2). Impugnação à contestação em Id. 125498580 – p. 84/87, momento em que foram refutados os argumentos. Laudo médico pericial acostado em Id. 125498580 - p. 97/99. Proposta de acordo ofertada pela Autarquia Previdenciária em Id. 125498580 - p. 103/105. O requerente manifestou-se sobre o laudo médico aportado, bem como optou por não concordar com a proposta apresentada supra (Id. 125498580 - Pág. 120/124). Deferido a produção de prova testemunhal, com consequente agendamento de audiência em Id. 125498580 - p. 126. Rol de testemunhas apresentado pela parte autora em 125498580 - p. 129/131. Decisão do juízo de Cacoal - RO reconhecendo sua total incompetência e determinando a remessa dos autos para esta comarca (Id. 125498580 - p. 133). É o relatório. Decido. Deixo de receber a inicial, tendo em vista que assim já foi feito, todavia, RECEBO o declínio de competência. Não há questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, declaro-o saneado, fixando como ponto controvertido os requisitos legais do benefício previdenciário em testilha. Dando seguimento a ação, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 25/10/2023 às 15h, a qual será realizada de forma presencial. Caso as partes requeiram/desejem, poderão participar de forma virtual por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento 15/2020-CGJ, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_N2Q1MmQ4MDktNjVmOS00NjFmLTlkZWEtMDYxNDEyNzE4NTFh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ea55b3d1-11a9-4f18-aa26-e2c1e1fc4b22%22%7D Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 03. Fixo prazo de 05 dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. Ressalto que cabe às partes informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sendo a intimação por via judicial opção residual, quando comprovado que a tentativa da parte foi frustrada (art. 455, §4º, inciso I, do CPC). Advirto, ainda, que inércia das partes em relação à comunicação das testemunhas implicará na desistência de suas inquirições (art. 455, §3º, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo para realização da solenidade designada. Às providências. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(86)