Execução de Título Extrajudicial 0003021-54.2003.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003021-54.2003.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 0003021-54.2003.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Diante da manifestação de Id. 113831141, declaro prejudicado os pedidos de Id. 102966228 e 110599150. 2. Comprovada a cessão do crédito (Ids. 85217670, 92662681-p.768/771, 101503113), defiro a substituição processual, fazendo constar Claudinei Finger como exequente. 3. Em prosseguimento, diante da composição amigável, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes em Id. 93199550. 3.1. Assim, em razão da expressa anuência dos executados/herdeiros, defiro a adjudicação do bem imóvel sob matrícula n. 1.617, do CRI de Tabaporã/MT, em favor do exequente. 3.2. Por conseguinte, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, e artigo 924, III, ambos do Código de Processo Civil. 3.3. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, exclua-se Waldomiro Gava do polo ativo e lavre-se o Auto de Adjudicação, o qual deverá ser assinado nos termos do artigo 877, § 1º, do Código de Processo Civil e, em seguida, a(s) carta(s) de adjudicação, conforme dispõe o aludido artigo em seu inciso I. 3.4. Consigno, por oportuno, que caberá às partes indicar todos os dados, bem como providenciar os documentos pertinentes para lavratura da(s) carta(s). 4. Indefiro o pedido de baixa da Av. 05/1.167, porquanto a baixa/cancelamento das penhoras pendentes que gravam o imóvel deve ser determinado pelo mesmo juízo que ordenou o referido apontamento. A propósito: EXECUÇÃO - Adjudicação de imóvel - Pretensão do exequente em fazer constar no auto de adjudicação que tal providência conduza ao cancelamento indireto das penhoras e demais indisponibilidades que recaiam sobre o imóvel - Impossibilidade - Constrições emanadas de outro Juízo - Competência da Justiça Trabalhista para apreciar tal questão, pois foi de onde partiu a ordem - Inviabilidade de invasão da esfera de competência de Juízo diverso - Impedimento de afetação de esfera patrimonial de terceiros estranhos ao processo, sem que lhes seja dada a oportunidade ao contraditório e ampla defesa, em violação ao princípio do devido processo legal - Precedente - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP - AI: 21140053520228260000 SP 2114005-35.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022, p. 23/08/2022). MANDADO DE SEGURANÇA – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA – EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES (HIPOTECAS E PENHORAS) SOBRE O BEM ARREMATADO DECORRENTES DE PROCESSOS EXECUTIVOS DISTINTOS – PRETENDIDO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE O ARREMATANTE DILIGENCIAR NOS JUÍZOS DE ONDE PROVIERAM OS GRAVAMES – INTELIGÊNCIA DO ART. 250 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS – INTIMAÇÃO DOS CREDORES DAS DEMAIS EXECUÇÕES ACERCA DA HASTA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA MEDIDA NOS AUTOS – APLICABILIDADE DOS ARTS. 698 DO CPC E 1.501 DO CC, ALÉM DO ITEM 6.7.60 DO CAPÍTULO 6 DA CNCGJ – DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Embora a arrematação consista em forma de aquisição originária da propriedade, acarretando a transferência livre e desembaraçada do bem ao arrematante, apenas as penhoras e ônus que ocasionaram a expropriação são automaticamente canceladas pelo juízo da execução em que aquela medida foi efetivada. 2. Havendo penhoras e gravames incidentes sobre o bem decorrentes de outros processos judiciais que não aquele no qual se verificou a expropriação, deve o arrematante diligenciar a sua baixa nos juízos competentes para tanto, não se tratando, portanto, de medida automática, mas realizada por ordem judicial, nos termos do art. 250, da Lei n. 6.015/73. 3. [...]. (TJMT - MS: 01235442820128110000 123544/2012, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, j. 05/06/2014, p. 11/06/2014). 5. Ficam dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. 6. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARLI MIRIAM DE SOUZA LIMA em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARISTELA DE SOUZA LIMA DE CAMARGO em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FELIX RANIERI DE SOUZA LIMA em 06/04/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(603)