Execução Fiscal 0004413-18.2010.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2010

Valor da Causa

R$ 406,53

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

HELDER SOARES BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCEIA FATIMA RIBEIRO LEITE

OAB/MT 8972·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

04/11/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 12:51

Juntada de Certidão

09/01/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 12:22

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 17:19

Desentranhado o documento

08/01/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 14:12

Juntada de Informações

07/01/2025, 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

07/01/2025, 18:07

Recebidos os autos

07/01/2025, 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/01/2025, 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/01/2025, 17:51

Devolvidos os autos

19/12/2024, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 16:38

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

04/11/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 12:51

Juntada de Certidão

09/01/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 12:22

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 17:19

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 16:38

Decisão

•28/11/2024, 08:45

Desentranhado o documento

08/01/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 14:12

Juntada de Informações

07/01/2025, 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

07/01/2025, 18:07

Recebidos os autos

07/01/2025, 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/01/2025, 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/01/2025, 17:51

Devolvidos os autos

19/12/2024, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

16/12/2024, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2024, 08:45

Devolvidos os autos

28/11/2024, 08:45

Decorrido prazo de HELDER SOARES BARBOSA em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/11/2024, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

08/11/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2024, 13:46

Expedição de Mandado

18/10/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 13:09

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/07/2024, 08:27

Recebidos os autos

04/07/2024, 08:27

Realizado cálculo de custas

04/07/2024, 08:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/12/2023, 06:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/12/2023, 06:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2023, 17:55

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:55

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 15:30

Transitado em Julgado em 17/10/2023

09/11/2023, 15:29

Decorrido prazo de HELDER SOARES BARBOSA em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:20

Juntada de entregue (ecarta)

24/09/2023, 07:27

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 07:11

Decorrido prazo de HELDER SOARES BARBOSA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/09/2023, 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2023, 17:28

Publicado Sentença em 16/08/2023.

16/08/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004413-18.2010.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HELDER SOARES BARBOSA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT. Informa a exequente a satisfação da obrigação pelo executado na esfera administrativa, pugnando pela extinção do feito nos moldes do art. 924, II do CPC. Frente ao exposto, ante o pagamento integral da dívida, acolho o pedido apresentado nos autos, e com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Custas pelo executado. P.R.I.C BARRA DO GARÇAS, 10 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:41

Cancelada a movimentação processual

19/04/2023, 12:26

Desentranhado o documento

19/04/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 09:52

Processo Desarquivado

19/04/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 09:50

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Arquivado Provisoriamente

26/04/2022, 11:57

Recebidos os autos

26/04/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 12:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/04/2022.

01/04/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 19:44

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/11/2021, 01:52

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/11/2019, 02:32

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/11/2019, 02:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/07/2019, 02:37

Desarquivamento (Desarquivamento)

10/07/2019, 02:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/06/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2019, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

06/03/2019, 01:32

Provisório (Suspensao do Processo)

23/01/2019, 01:32

Provisório (Suspensao do Processo)

14/12/2018, 02:30

Provisório (Suspensao do Processo)

05/11/2018, 02:27

Provisório (Suspensao do Processo)

02/10/2018, 02:17

Provisório (Suspensao do Processo)

01/10/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:38

Redistribuição (Redistribuicao)

30/08/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:43

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/08/2018, 02:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

28/08/2018, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/01/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2018, 01:52

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/01/2018, 01:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/01/2018, 01:56

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/06/2015, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/03/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

04/11/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2014, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2014, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2014, 01:45

Provisório (Suspensao do Processo)

14/08/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2014, 01:03

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

04/08/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/08/2014, 02:02

Desarquivamento (Desarquivamento)

04/08/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2014, 01:24

Juntada (Juntada de Oficio)

03/07/2014, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 01:57

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

04/10/2013, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2013, 02:20

Provisório (Suspensao do Processo)

24/09/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/09/2012, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2012, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2012, 00:54

Juntada (Juntada de AR)

15/08/2012, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/08/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/08/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/07/2012, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/07/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 00:30

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

15/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

16/02/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2012, 01:36

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

01/02/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

11/01/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/11/2011, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2011, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

28/07/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/07/2011, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2011, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/12/2010, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2010, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/11/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/10/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2010, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2010, 00:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2010, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/10/2010, 00:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/10/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2010, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/10/2010, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/10/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2010, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2010, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/09/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2010, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2010, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/06/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/06/2010, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/06/2010, 01:10

Sentença

•14/08/2023, 18:32