Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010547-18.2016.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010547-18.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010547-18.2016.8.11.0015 RECONVINTE: JOSE RAMOS PEREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE HABILITAÇÃO apresentado por ROSÁLIA DE FÁTIMA DA SILVA na condição de esposa, em razão do falecimento do Requerente JOSE RAMOS PEREIRA ocorrido em 01/10/2018. ACOSTOU DOCUMENTOS ao PEDIDO. O Pedido de HABILITAÇÃO dos SUCESSORES foi RECEBIDO em ID. 106265824, sendo DETERMINADO a INTIMAÇÃO do Executado para se MANIFESTAR quanto à HABILITAÇÃO. O Executado DEIXOU DECORRER o PRAZO. Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. É sabido que a HABILITAÇÃO visa à SUCESSÃO PROCESSUAL da parte FALECIDA, pelos respectivos herdeiros, nos termos do art. 687 e ss. do CPC, senão vejamos: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.” No caso dos autos, ante a INEXISTÊNCIA de POSIÇÃO pelo Executado devida a HABILITAÇÃO dos HERDEIROS nos presentes autos. “Ex positis”, ACOLHO o PEDIDO de HABILITAÇÃO para incluir no POLO ATIVO, como sucessor processual da parte autora, a HERDEIRA ROSÁLIA DE FÁTIMA DA SILVA. Ainda, FIXO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na FASE de CONHECIMENTO em 10% sobre o VALOR LIQUIDADO, conforme art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC. Em cumprimento a disposição do art. 4°, do Provimento n° 20/2020, DETERMINO que os autos sejam REMETIDOS a CONTADORIA JUDICIAL para a averiguação dos valores devidos ao Executado a título de dedução tributária. Com o levantamento dos valores, REMETA-SE os autos a Secretaria, ao que DETERMINO o quanto segue: a) a EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor da parte EXEQUENTE para PAGAMENTO dos VALORES SUPERIORES ao FIXADO na LEI ESTADUAL nº 10.656/2017 considera “de pequeno valor” a importância “cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito” (art. 1º, “caput”), devendo ser realizado, portanto, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) a ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o Ente Público foi citado para o processo quanto ao PAGAMENTO da OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR, referente à eventual IMPORTÂNCIA INFERIOR à alhures fixada, que deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de Banco Oficial mais próxima de sua residência, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015; AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos valores devidos em CARTÓRIO. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para DECISÃO . Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROSALIA DE FATIMA DA SILVA em 24/02/2025 23:59

Decorrido prazo de THIAGO VIZZOTTO ROBERTS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI em 24/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício de Precatório

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(129)