Procedimento Comum Cível 1000630-12.2023.8.11.0047 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000630-12.2023.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000630-12.2023.8.11.0047.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAURU Intimação - DECISÃO AUTOR(A): CRISTIANDERSON ROBSON DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar apresentada por CRISTIANDERSON ROBSON DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE JAURU/MT. Partes qualificadas no feito. Narra, em síntese, ter sido aprovado em 3º terceiro lugar no concurso público n. 001/2019, realizado pelo Município de Jauru-MT, para o cargo de Psicólogo. Aduz que o aludido edital previa a existência de 1 (uma) vaga para o cargo. Sustenta que até a presente data o município nomeou o primeiro e o segundo colocado. O primeiro não teria tomado posse; o segundo tomou posse e posteriormente foi exonerado. Alega que mesmo após a exoneração o município não convocou mais nenhum aprovado e recentemente promoveu Processo Seletivo para o preenchimento de 2 vagas de Psicólogo(a). Afirma que em consulta ao quadro de servidores do Município, há 3 Psicólogos, sendo 1 efetivo e 2 contratados. Requer, em sede liminar, seja determinado ao Município a sua convocação para investidura no cargo, conforme edital n. 001/2019. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO a inicial, vez que preenche os requisitos legais. 1. Da liminar. A tutela provisória satisfativa pode fundamentar-se em urgência ou evidência, de modo que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam os ilustres doutrinadores Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, ("Curso de Direito Processual Civil, Volume 2", 11ª Edição, Ed Jus Podivm, Salvador, 2016, pag. 607): "(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris ") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") Dessa forma, para garantir o contraditório e a ampla defesa e, diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, a tutela de urgência só será concedida caso haja risco de frustrar-se a garantia da maior efetividade da jurisdição. Os fundamentos apresentados por aquele que pretende a tutela antecipada devem ser relevantes e apoiados em prova idônea. Pois bem. Tratando-se de medida liminar, necessária se faz uma análise perfunctória da situação, não se adentrando completamente ao mérito da questão, mas buscando os requisitos basilares à concessão do pleiteado, quais sejam: fumus boni juris e periculum in mora. No caso em apreço, depreende-se que foi ofertada 1 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo, consoante Edital de Concurso Público nº 001/2019 (ID 125350897), tendo o autor se classificado em 3º (terceiro) lugar (ID 125350898). Verifica-se, também, a ocorrência da nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, bem como a respectiva exoneração do segundo colocado (ID 125350891). Ainda, no ID 125350899, consta o Edital do Processo Seletivo 001/2022. Sabe-se que o direito subjetivo à nomeação, em regra, somente se estende aos candidatos aprovados fora do número de vagas indicado no edital quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, desde que ocorra a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, conforme tema 784 do STF. Tema 784 do STF: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [Tese definida no RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784.] (Grifo nosso). A despeito dos argumentos levantados pelo autor da demanda, nesta quadra processual, não se revela latente a probabilidade do direito invocado, sobretudo pela ausência do direito subjetivo à nomeação com base na ausência de provas a respeito da preterição arbitrária e imotivada, em respeito ao que disciplina o Tema 784, do STF. Sendo assim, entendo que o feito merece ter seu prosseguimento sem a antecipação da tutela pretendida, oportunizando o contraditório e eventual dilação probatória sobre a questão posta em análise. Desta forma, a liminar deve ser indeferida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada, ante o não preenchimento dos requisitos autorizadores descritos no art. 300, do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência e demais documentos acostados aos autos. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que deverá ser agendada pela escrivania deste Juízo, conforme pauta preestabelecida. O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 30 (trinta) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo na audiência previamente designada, e em sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Decorrido prazo de CRISTIANDERSON ROBSON DA SILVA em 08/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Todas as movimentações(46)